31/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802483-35.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia às decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais.

Em sentença (ID 64128546), fora determinado: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR os contratos de seguro em questão, com a cessão dos descontos na conta bancária da parte autora; b) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 3.109,22 (três mil cento e nove reais e vinte e dois centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora; c) improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Ocorre que, ao requerer o cumprimento de sentença, o Exequente apresentou cálculos incidindo os juros e correção monetária sobre o total das parcelas, o que não pode ser admitido.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os índices de atualização devem ser calculados sobre cada parcela, mês a mês, e não sobre o total da dívida, pois gera valor diverso, sabidamente superior do que o total das parcelas atualizadas e somadas, o que caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Logo, o excesso de execução salta aos olhos, considerando que a forma de se calcular o quantum debeatur não observou a forma adequada.

Sendo assim, entendo corretos os valores indicados pelo Réu.

Homologo o valor da execução em R$4.693,63 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos).

Intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 5 (cinco) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente.

Prestada informação, liberem-se os recursos por meio de alvará judicial, em nome da parte autora e outro de seu causídico.

Ademais, expeça-se alvará do valor remanescente, se houver, em favor da parte Executada.

Após a liberação, autos conclusos para fins do art. 925 do CPC.

Expedientes e intimações necessárias.

BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
21/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:53

Expedição de pedido de vista.
18/07/2025 10:59

Expedição de Alvará.
18/07/2025 10:57

Expedição de Alvará.
18/07/2025 10:57

Expedição de Alvará.
30/06/2025 15:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
25/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802483-35.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia às decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais.

Em sentença (ID 64128546), fora determinado: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR os contratos de seguro em questão, com a cessão dos descontos na conta bancária da parte autora; b) procedente o pedido de repetição do indébito, para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 3.109,22 (três mil cento e nove reais e vinte e dois centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora; c) improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Ocorre que, ao requerer o cumprimento de sentença, o Exequente apresentou cálculos incidindo os juros e correção monetária sobre o total das parcelas, o que não pode ser admitido.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, os índices de atualização devem ser calculados sobre cada parcela, mês a mês, e não sobre o total da dívida, pois gera valor diverso, sabidamente superior do que o total das parcelas atualizadas e somadas, o que caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Logo, o excesso de execução salta aos olhos, considerando que a forma de se calcular o quantum debeatur não observou a forma adequada.

Sendo assim, entendo corretos os valores indicados pelo Réu.

Homologo o valor da execução em R$4.693,63 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos).

Intime-se o autor, por seu advogado, para que discrimine, em 5 (cinco) dias, os valores devido ao requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás, respectivamente.

Prestada informação, liberem-se os recursos por meio de alvará judicial, em nome da parte autora e outro de seu causídico.

Ademais, expeça-se alvará do valor remanescente, se houver, em favor da parte Executada.

Após a liberação, autos conclusos para fins do art. 925 do CPC.

Expedientes e intimações necessárias.

BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
06/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:33

Recebida a emenda à inicial
12/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:34

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:57

Transitado em Julgado em 21/10/2024
14/10/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 09:20

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 08:00 JECC Barras Sede.
17/09/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:34

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 03:36

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 08:00 JECC Barras Sede.
01/08/2024 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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