29/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 24/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SOUSA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:30

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0014599-36.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SOUSA, CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que o exequente manifestou interesse na desistência da ação (Petição - id nº 77672679).

O exequente tem o direito de desistir de alguma medida executiva ou de toda a execução (CPC, art. 775, caput).

A desistência da ação de execução, por ser ato unilateral de vontade, produz imediatamente a extinção de direitos processuais (CPC, art. 200, caput), desde que homologada por sentença (CPC, art. 925).

Ressalte-se que no procedimento diferenciado dos juizados especiais, não se aplica a norma insculpida no art. 775, II, do CPC, podendo o exequente desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa.

Neste sentido orienta o enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Esclareça-se, finalmente, que é desnecessária a prévia intimação das partes para extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Isto posto, com base no art. 775 c/c art. 925 do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC.

Proceda-se com o cancelamento das medidas executivas restritivas que tenham sido procedidas neste feito em face da parte executada.

Sem custas e honorários na forma da lei.

Publicação e registros dispensados por se tratar de processo virtual.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
08/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0014599-36.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEASEXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SOUSA, CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre diligência, id 71876801, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
01/07/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:46

Extinto o processo por desistência
18/06/2025 09:02

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 06:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0014599-36.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEASEXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SOUSA, CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre diligência, id 71876801, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
09/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:55

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:32

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:28

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 15/10/2024 23:59.
28/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 18:08

Recebidos os autos
14/09/2024 18:08

Juntada de Petição de intimação de pauta
29/08/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 01:58

Decorrido prazo de ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO em 18/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:45

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 06/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:58

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:48

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO em 23/05/2022 23:59.
04/06/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/05/2022 23:59.
04/06/2022 01:48

Decorrido prazo de ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 09:53

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 00:26

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:26

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:26

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 21/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:56

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:34

Outras Decisões
29/01/2022 02:38

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:38

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:38

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 13:24

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:12

Outras Decisões
25/11/2021 10:23

Conclusos para despacho
21/10/2021 00:56

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:56

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:56

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 20/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:25

Outras Decisões
21/09/2021 09:45

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 04:39

Decorrido prazo de CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO SOUSA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 04:39

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO ALAMEDA DAS ESPATODEAS em 12/07/2021 23:59.
23/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:16

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:15

Distribuído por dependência
09/09/2020 10:12

[Projudi] Expedição de Mandado
09/09/2020 10:12

[Projudi] Juntada de Certidão
09/09/2020 10:10

[Projudi] Expedição de Mandado
09/09/2020 10:10

[Projudi] Juntada de Certidão
01/09/2020 08:03

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/09/2020 08:03

[Projudi] Decisão ou Despacho
01/09/2020 08:01

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/09/2020 08:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/08/2020 17:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
20/08/2020 17:45

[Projudi] Juntada de Conclusão
20/08/2020 17:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
20/08/2020 17:45

[Projudi] Juntada de Conclusão
27/07/2020 13:50

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
20/07/2020 16:10

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/06/2020 11:33

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
15/06/2020 11:33

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/06/2020 02:36

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/06/2020 02:36

[Projudi] Conclusos para Despacho
15/06/2020 02:36

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/06/2020 17:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
27/05/2020 17:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/03/2020 10:46

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/02/2020 07:51

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
12/02/2020 07:51

[Projudi] Juntada de Certidão
07/02/2020 15:23

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
10/12/2019 11:43

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/12/2019 11:28

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/12/2019 11:28

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/12/2019 20:39

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/12/2019 09:08

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/12/2019 09:04

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/12/2019 02:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/10/2019 08:49

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
21/08/2019 09:23

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/08/2019 09:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/05/2019 13:04

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/05/2019 11:11

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/05/2019 11:11

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/02/2019 16:02

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
31/01/2019 12:15

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/11/2018 13:23

[Projudi] Conclusos para Decisão
26/10/2018 11:58

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/10/2018 11:58

[Projudi] Juntada de Conclusão
23/08/2018 15:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/08/2018 09:54

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/06/2018 12:00

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
25/06/2018 11:49

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
25/06/2018 11:02

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
25/06/2018 09:52

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/06/2018 09:52

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
25/06/2018 09:52

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
18/06/2018 19:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/06/2018 18:14

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
29/05/2018 08:54

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
23/05/2018 11:06

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
17/05/2018 11:13

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
17/05/2018 11:13

[Projudi] Juntada de Certidão
17/05/2018 09:13

[Projudi] Expedição de Citação
17/05/2018 09:13

[Projudi] Expedição de Citação
17/05/2018 09:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
22/03/2018 13:54

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
22/03/2018 13:54

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/03/2018 13:54

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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