04/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:19

Decorrido prazo de DAVID NICOLAS SOUSA SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:19

Decorrido prazo de ICARO MATHEUS DA SILVA DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:36

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843254-77.2023.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: I.

M.

D.

S.

D.

S., DAVID NICOLAS SOUSA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ÍCARO MATHEUS DA SILVA DE SOUSA E OUTRO, representado por sua genitora EDINA MIRANDA DA SILVA objetivando levantamento de valores deixados em conta por GILVAN CARVALHO DE SOUSA, qualificados nos autos em epígrafe.

Expôs na inicial que o falecido era solteiro, tendo deixado somente um filho, informação esta, contudo, diversa do contido na certidão de óbito, tendo a autora, em razão do despacho de ID 53889309 emendado a inicial com a habilitação do outro herdeiro.

Juntou declaração de inexistência de bens a inventariar de ID 46988385, existindo dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário no qual figuram os dois filhos menores, conforme pesquisa PREVJUD anexa à presente sentença.

Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de nascimento e certidão de óbito.

Despacho de ID 45645827 determinando que a realização de pesquisa SISBAJUD para fins de identificação de valores em nome do falecido.

Informações anexadas no ID 46159064, confirmando a existência de valores.

Despacho de ID 65787118 remetendo os autos à Defensoria Pública para manifestar-se em 15 (quinze) dias como Curador Especial de DAVID NICOLAS SOUSA SANTOS, em razão de sua não habilitação nos autos, vez que infrutífera a tentativa de intimação no endereço indicado, conforme ID 60199530.

Manifestação do Defensor Público no ID 70299626 e do Ministério Público no ID 75553632 pela procedência do pedido. É o relatório.

DECIDO: Verifica-se que os autores demonstraram a legitimidade para o pedido de alvará judicial, são filhos do falecido, sendo os dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, conforme pesquisa PREVJUD anexa à presente sentença, não existindo outros bens a inventariar, como consta na declaração de ID 46988385.

Ademais, consta nos autos a demonstração da existência dos valores depositados em conta conforme ID 46159064.

Tratando-se de valores depositados em conta pelo falecido, estabelece o art. 2º da lei 6.858/80 Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Assim, considerando que a legitimidade restou demonstrada, bem como havendo comprovação sobre a existência de crédito em favor do requerente, não havendo bens sujeitos a inventário e não superando o valor as 500 ORTNS, não há óbice à expedição do alvará judicial.

Ante o Exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a expedição de alvará judicial, em quotas iguais, em favor de ÍCARO MATHEUS DA SILVA DE SOUSA e DAVID NICOLAS SOUSA SANTOS para recebimento dos valores deixados em conta por GILVAN CARVALHO DE SOUSA.

Cumpridas as disposições e transitada em julgado, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição e no Sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
04/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 23/01/2025 23:59.
29/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 13:37

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:49

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:27

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:12

Decorrido prazo de ICARO MATHEUS DA SILVA DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ICARO MATHEUS DA SILVA DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 12/12/2023 23:59.
07/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 06:41

Decorrido prazo de ICARO MATHEUS DA SILVA DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 23:52

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:39

Conclusos para despacho
21/08/2023 20:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 20:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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