TJPI - 0801646-19.2024.8.18.0026
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Campo Maior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:05
Juntada de Petição de manifestação
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10/07/2025 10:48
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 10:48
Baixa Definitiva
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10/07/2025 10:48
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 10:27
Expedição de Alvará.
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08/07/2025 11:24
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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02/07/2025 07:44
Decorrido prazo de TIM S.A em 30/06/2025 23:59.
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12/06/2025 10:48
Juntada de Petição de manifestação
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12/06/2025 00:19
Publicado Sentença em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801646-19.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Cobrança indevida de ligações] EXEQUENTE: JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIM S.A SENTENÇA Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 68899581), opostos em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.
Houve o depósito do valor incontroverso (ID 66309663), encontrando-se o valor remanescente da execução garantido pelo depósito retro (ID 68899585).
Intimado, o credor/embargado se manifestou. É o breve relatório.
Decido. É sabido que na sistemática sumaríssima dos Juizados Especiais o procedimento comum somente tem aplicação subsidiária, valendo como hipóteses de admissibilidade dos embargos do devedor àquelas previstas no art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95 (cf.
Enunciado nº. 121 do FONAJE).
Adentrando o mérito, o título judicial cujo cumprimento se pretende estipulou o seguinte: “Assim, a teor do art. 487, I do CPC, reconhece-se a procedência parcial da demanda proposta no seu mérito, nos termos da fundamentação supra, para: a) condenar a requerida em obrigação de fazer para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação PESSOAL da sentença, ao restabelecimento do plano originalmente contratado pelo autor (Plano Tim Controle A Plus 3.0), caso assim ainda não tenha procedido, sob pena incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 52, inciso V, da Lei 9.099/95; b) Condenar a requerida a restituir, em dobro, o valor despendido irregularmente, a ensejar a quantia de R$ 437,68 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), com acréscimo de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária desde o desembolso; c) Condenar a requerida a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros.” E a questão controvertida posta nestes embargos à execução versa sobre o CÁLCULO do montante da obrigação de pagar, especificamente sobre a aplicação dos juros.
Segundo o devedor, o credor aplicou ao cálculo juros de 7% (sete por cento) ao mês, em vez de 1% (um por cento), como determina o título executivo.
No entanto, após uma análise firme da planilha apresentada pelo credor, extrai-se que os 7% (sete por cento) dizem respeito ao período da mora acumulada, entre a citação (30/04/2024) e o mês da apresentação da execução (novembro/2024), o que corresponde a 07 (sete) meses.
Dessa forma, diferente do que narrou o devedor, o cálculo do credor valeu-se dos marcos indicados no título executivo judicial para aplicação dos juros, a saber, 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Nesses termos, cabia ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo e não, criar uma hipótese executiva divorciada do título executivo transitado em julgado.
Sendo assim, cumpre reconhecer que o credor logrou comprovar a fiel observância do conteúdo da obrigação constituída nestes autos, centrando o seu cálculo de apuração do valor devido aos termos do título executivo constituído.
Firmadas todas essas premissas, compreende-se assistir razão ao embargado/credor, uma vez que este demonstrou que o valor por si cobrado está em acordo com o título judicial.
Nesse cenário, admitem-se os cálculos apresentados pelo credor, no qual indica como devido o valor de R$ 3.127,48 (três mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), homologando-os para fins do cumprimento de sentença.
ANTE O EXPOSTO, julgam-se improcedentes os embargos do devedor, consolidando-se como devido o valor de R$ 3.127,48 (três mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), e, reconhecendo os depósitos judiciais (ID 66309663 e ID 68899585) como seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia ora reconhecida como devida, isto é, R$ 3.127,48 (três mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), com os devidos acréscimos legais, referente aos depósitos retro (ID 66309663 e ID 68899585).
Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente em favor da parte credora JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido.
Custas pelo embargante, a teor do art. 55, II, da Lei 9.099/95.
Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.
Cumpra-se.
Campo Maior, datado e assinado eletronicamente. -
10/06/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 08:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/06/2025 08:44
Julgada improcedente a impugnação à execução de
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04/02/2025 12:02
Conclusos para decisão
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04/02/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 10:38
Juntada de Petição de manifestação
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29/01/2025 03:04
Decorrido prazo de TIM S.A em 28/01/2025 23:59.
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27/01/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 11:47
Juntada de Petição de documento comprobatório
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08/01/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 08:02
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2024 03:17
Decorrido prazo de TIM S.A em 14/11/2024 23:59.
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07/11/2024 20:33
Conclusos para despacho
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07/11/2024 20:33
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 20:32
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 20:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/11/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 09:18
Transitado em Julgado em 05/11/2024
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06/11/2024 09:18
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 13:33
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 03:36
Decorrido prazo de TIM S.A em 21/10/2024 23:59.
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04/10/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 09:11
Juntada de Petição de manifestação
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03/10/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 10:20
Julgado procedente em parte do pedido
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04/06/2024 22:55
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 22:55
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 13:59
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 12:30 JECC Campo Maior Sede.
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03/06/2024 14:08
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 18:52
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 19:52
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 19:52
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 12:15
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 12:30 JECC Campo Maior Sede.
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11/04/2024 13:47
Juntada de Petição de contestação
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05/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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