02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821258-62.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: NEIDE MARIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp.

REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
04/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/04/2025 17:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de NEIDE MARIA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:32

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/03/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 00:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 17:53

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/10/2023 23:59.
14/10/2023 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
03/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/08/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 07:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
10/08/2021 11:25

Conclusos para decisão
02/12/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 11:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 00:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 02:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2020 17:11

Juntada de Certidão
17/09/2020 14:40

Conclusos para despacho
17/09/2020 14:40

Juntada de Certidão
18/08/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 21:27

Juntada de Petição de contestação
01/06/2020 11:39

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 23:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 22:25

Conclusos para despacho
28/08/2019 22:25

Juntada de Certidão
20/08/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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