TJPI - 0801765-25.2024.8.18.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:48
Recebidos os autos
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23/07/2025 12:48
Conclusos para Conferência Inicial
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23/07/2025 12:48
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801765-25.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE LIMA VIANA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Recurso devidamente processado (Id 75598364).
Certificação da tempestividade (Id 76851335).
Parte recorrente assistida por advogado particular.
Ausência de preparo recursal, em razão de existir pedido de deferimento da gratuidade da Justiça.
Observo que a documentação juntada na Id 67833570 comprova que a parte Recorrente recebe rendimento líquido inferior a três salários-mínimos.
Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP), medida esta que entendo desnecessária, pois a parte recorrente já acostou a documentação comprobatória.
Defiro a gratuidade pleiteada.
Pelo exposto, recebo o recurso inominado de Id 75598364 no seu efeito legal previsto, qual seja, o devolutivo.
Intime-se a parte contrária para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, as contrarrazões ao recurso inominado interposto.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cumprimentos.
Cumpra-se.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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