06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800484-56.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIA DO AMPARO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG SA Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Contrato de Empréstimo Consignado.

Pessoa analfabeta.

Ausência de formalidades legais.

Inobservância do art. 595 do Código Civil.

Nulidade contratual.

Tradição dos valores comprovada.

Restituição dobrada.

Compensação de valores.

Danos morais.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual.

O apelante alega inobservância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão envolve a validade do contrato de empréstimo consignado em razão da ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

Discute-se ainda a caracterização de danos morais e a restituição de dos valores indevidamente descontados.

III.

Razões de decidir 3.

O contrato firmado com pessoa analfabeta não atendeu às exigências legais, sendo nulo nos termos do art. 595 do Código Civil. 4.

Embora o valor do empréstimo tenha sido comprovadamente depositado em favor da parte autora, impõe-se a restituição dobrada das importâncias descontadas, compensadas pelos valores transferidos. 5.

Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por dano moral, fixada a indenização em R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Pedido procedente.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta, enseja a nulidade da avença." "2.

A instituição financeira responde por danos morais em razão de contratação lesiva, devendo restituir os valores descontados indevidamente, compensados pelos valores efetivamente depositados." DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO AMPARO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800484-56.2020.8.18.0049) ajuizada contra BANCO BMG S/A.

Na sentença (ID 23995769), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Nas suas razões recursais (ID. 23995771), a parte autora sustenta a ausência de regularidade da contratação e de provas da transferência dos valores correlatos.

Pugnou, ao final, pela reforma da sentença e consequente indenização por danos morais e materiais.

Pleiteou, mais, em caso de manutenção da sentença de primeiro grau, que seja afastada a multa aplicada por litigância de má-fé.

Regularmente intimado, o requerido, não apresentou contrarrazões ao recurso apelação (Id nº 23995773).

II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas.

Mérito Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado.

Pois bem, o mérito do presente recurso gravita em torno da regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, modalidade, reserva de margem consignada.

Destaca-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí já se encontra consolidada sobre a matéria.

Observemos. “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “SÚMULA Nº 26 - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” “SÚMULA Nº 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Evidencio que o contrato de cartão de crédito garantido por reserva de margem consignável é modalidade contratual prevista na Lei nº 10.820/2003.

O referido contrato funciona da seguinte forma: a instituição financeira libera crédito ao contratante por meio de cartão de crédito, que poderá ser utilizado para saque de valores ou para a realização de compras no mercado, o que gerará uma fatura mensal, cujo valor será pago mediante desconto do valor do mínimo da fatura direto da remuneração do contratante, com a utilização de sua margem consignável e o restante do débito será pago de forma tradicional pelo contratante.

Analisando a documentação acostada ao feito, tratando-se o/a autor/a de pessoa analfabeta, verifico que a instituição financeira juntou instrumento contratual desprovido de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme exigência prevista no art. 595 do Código Civil.

Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Deste modo, deve ser reformada a sentença primeva, pois o contrato foi realizado por analfabeto sem o respeito às cautelas previstas no art. 595 do CC.

O banco demandado acostou a TED (ID 23995738), na qual consta os dados da transferência do valor contratado em favor da parte autora.

Dessa maneira, o que se evidencia é que o demandado realizou contratação subreptícia, a contragosto do apelante.

Portanto, não pode o recorrente suportar a conduta lesiva e contrária a lei, não podendo subsistir a contratação, malgrado tenha havido depósito bancário.

Nestas hipóteses, mostra-se devida a compensação dos valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte, aplicando-se, inclusive, o artigo 182 do Código Civil, restabelecendo-se as partes para a situação em que antes se encontravam.

Observado que o montante resultante do empréstimo foi depositado em favor da parte autora, por certo que a não restituição ao demandado dos valores transferidos caracteriza enriquecimento sem causa.

No que se refere ao pedido de reparação pelos danos sofridos, é importante destacar o enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos.

Destaco que na hipótese não restou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que pagar indevidamente.

No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a presença do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido.

Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver de fato dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção.

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva.

Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

Importa observar, que a fixação do quantum dos danos morais deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, bem como no caráter de compensação para que a vítima possa, ainda que precariamente, se recompor do mal sofrido e da dor moral suportada.

A indenização mede-se pela extensão do dano, sendo devida no presente caso a reparação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o apelado realizado contratação lesiva, realizando empréstimo sem que tenha havido regular contratação.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do CPC e das Súmulas nº 18 e nº 30 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para conhecê-lo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, reformar a sentença de piso, para: i) decretar a nulidade do contrato nº 10757643, diante da ausência da tradição dos valores e das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil; ii) condenar o banco apelado a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), observada a compensação dos valores depositados pelo banco em favor da parte requerente; iii) condenar o banco apelado a compensar os danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ; e iv) inverter o ônus da sucumbência e majorar honorários fixados na sentença para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
29/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
09/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO AMPARO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*41-91 (AUTOR).
27/12/2024 09:20

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 19:41

Conclusos para julgamento
25/09/2024 19:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:31

Outras Decisões
24/05/2024 05:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2024 23:59.
02/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
11/11/2023 16:20

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:58

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 00:58

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:39

Outras Decisões
13/04/2022 08:41

Conclusos para decisão
04/04/2022 15:10

Conclusos para julgamento
10/03/2022 23:34

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 02:25

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:25

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:25

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/03/2022 23:59.
09/02/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 07:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2021 20:27

Conclusos para despacho
05/06/2021 20:25

Juntada de Certidão
02/06/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO ALVES DE OLIVEIRA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:38

Conclusos para despacho
03/09/2020 12:37

Juntada de Certidão
03/09/2020 12:37

Juntada de Certidão
02/08/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2020 20:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 20:04

Juntada de Certidão
02/08/2020 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 15:06

Juntada de Petição de contestação
25/04/2020 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 10:58

Conclusos para despacho
15/04/2020 10:57

Juntada de Certidão
25/02/2020 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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