08/07/2025 06:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO AVELINO DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822468-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: RAIMUNDO AVELINO DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por RAIMUNDO AVELINO DE SOUSA em face da PROCURADORIA DO ESTADO.

Inicialmente, verifica-se, de plano que o autor ingressa com a ação em face da Procuradoria do Estado, o que é inviável no ordenamento jurídico, visto que tal não possui personalidade jurídica própria.

Ainda que se considere que o real intento da parte autora seja ajuizar a demanda contra o Estado, observa-se que a matéria tratada envolve ente público estadual, o que afasta a competência deste juízo cível, conforme as regras de organização judiciária e distribuição de competência.

Assim, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art.64 da Lei Complementar 266/2022, determinando a redistribuição da presente ação, com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:01

Declarada incompetência
06/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 06:20

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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