16/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:34

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 12:31

Transitado em Julgado em 08/07/2025
16/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800492-77.2017.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA VIEIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS.

PLEITO DE MAJORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. “QUANTUM PROPOSTO”.

NÃO CONHECIMENTO. 1 – Vislumbra-se ausente o interesse recursal, tendo em vista que a recorrente não sucumbiu do pleito indenizatório, porquanto, o autor na petição inicial limitou-se a propor a quantia indenizatória. 2 – Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3 – Apelação Cível não conhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA VIEIRA DA SILVA(ID 18583184) em face da sentença (ID 18583180) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS(Processo nº.0800492-77.2017.8.18.0036), ajuizada pelo apelante, na qual, o Juiz de Direito da 2 ª Vara da Comarca de Altos-PI julgou: ” Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, art. 6°, VI, art.14 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a nulidade do contrato no 123314502957, e para condenar o requerido a: a) restituir a requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente aos valores das parcelas relativas ao mencionado contrato que foram descontadas do benefício previdenciário da autora. b) indenizar a parte requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, entre a data do desembolso (súmula 43 do STJ) e a da citação incidirá correção monetária consoante a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (conforme Provimento Conjunto no 06/2009 do E.

TJPI).

Os juros incidirão a partir da data da citação, a contar da qual incidirá somente a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Quanto aos danos morais, incidirão juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino que a parte requerida providencie junto ao INSS, no prazo de 10 dias, a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado(s) nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 5.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537 do CPC/15.

Condeno o requerido em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista a ausência de dilação probatória.” O autor/apelante interpôs recurso de apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 7.000,00(sete mil reais), contudo, conforme se infere do rol de pedidos constantes da petição inicial (Id 14002916), a parte autora, ora apelante, não quantificou de forma precisa o pedido de indenização por danos morais, limitando-se a propor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contrarrazões apresentadas, a instituição financeira refuta os argumentos contidos nas razões recursais.

Pugna pelo improvimento do recurso (Id 18583195).

Em despacho, determinou-se a intimação do recorrente, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar sobre a preliminar de ausência de interesse recursal ante a ausência de sucumbência, suscitada de ofício por este Relator (Id 22914167). À vista da preliminar suscitada de ofício, o apelante se manifestou falando sobre o campo semântico da palavra “sugerir” requerendo o provimento do recurso.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar.

Decido.

O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”; (destaquei) Com efeito, vislumbra-se ausente o interesse recursal, tendo em vista que o recorrente não sucumbiu do pleito indenizatório, porquanto, o recurso fora interposto tão somente para fins de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e, no caso, não houve sucumbência quanto ao referido pedido.

Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível.

Com efeito, A principal diferença entre sugerir e requerer é que sugerir é dar a entender, insinuar ou aventar, enquanto requerer é pedir por requerimento, solicitar ou exigir.

A parte autora, ora apelante apenas sugeriu o valor da condenação a título de danos morais, deixando, assim, a critério do juiz a fixação do quantum indenizatório que entende ser cabível ao caso, razão pela qual, resta ausente do interesse recursal, haja vista que, em sendo fixado valor menor que o sugerido, não há que se falar em interesse recursal.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MÁXIMO PRETENDIDO NA INICIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1 - Julgado procedente o pedido indenizatório em ação de responsabilidade civil, não se reconhece a reciprocidade da sucumbência para efeitos de admissão do recurso adesivo (art. 997, § 1º, CPC) se o valor fixado pelo juiz a título de indenização por danos morais é o mesmo que o pedido pelo autor na inicial. 2 (...) (TJ-MG - AC: 10702150708536001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/02/0019, Data de Publicação: 22/02/2019) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL ante a ausência de interesse recursal, vez que não houve sucumbência no pleito indenizatório, e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença a quo integralmente.

Por fim, torno sem efeito a decisão ID 18663696.

Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
10/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:58

Não conhecido o recurso de MARIA VIEIRA DA SILVA - CPF: *67.***.*89-34 (APELANTE)
18/03/2025 14:44

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:57

Juntada de petição
17/02/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:12

Determinada diligência
26/09/2024 10:08

Conclusos para o Relator
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/09/2024 23:59.
05/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
16/07/2024 10:40

Recebidos os autos
16/07/2024 10:40

Conclusos para Conferência Inicial
16/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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