27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de JOSE GOMES FONTENELE em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800204-82.2020.8.18.0050 APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO, JOSE GOMES FONTENELE, MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ESPERANTINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA.

BEM NÃO CONTESTADO PELOS ENTES PÚBLICOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Configura error in judicando a decisão que indefere pedido de usucapião sob o fundamento de que o bem seria público, sem considerar que os entes públicos, regularmente intimados, não manifestaram oposição à pretensão deduzida pela autora, o que descaracteriza o impedimento legal.

Caracteriza cerceamento de defesa a decisão que julga improcedente o pedido sob alegação de ausência de provas, sem oportunizar a produção de prova oral expressamente requerida e necessária à comprovação da posse.

A ausência de fundamentação quanto à desconsideração das provas apresentadas e a não realização da audiência de instrução com oitiva das testemunhas arroladas evidenciam afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Recurso provido.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Remessa Necessária interposta por ALDENORA DA SILVA MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário Urbano por ela proposta.

Na sentença (Id 18920703), o magistrado a quo, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida à requerente.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez inexistir parte requerida.

Inconformada, a autora apresentou recurso (Id 18920705), aduz que as provas dos autos não foram apreciadas as provas dos autos que confirmam o direito de propriedade do imóvel a apelante pelo modo de aquisição da usucapião, visto que fora comprovada a posse Mansa e pacífica da autora, superior a 15 anos, não necessitando de título de domínio.

Assegura que houve error in judicando, uma vez que fora interpretado os direitos e garantias fundamentais de forma negativa contra a autora, não lhe concedendo o direito à função social da propriedade, o direito fundamental a moradia.

Alega ampla defesa e contraditório e nulidade por falta de fundamentação.

Com isso requer, o conhecimento e provimento do apelo para, reformar da sentença por erro in judicando.

Sem contrarrazões, tendo em vista que os entes públicos, manifestaram-se nos autos que não tem interesse no feito.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção. É o relatório, inclua o feito em pauta Virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

VOTO Conheço do recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da preliminar de error in judicando A preliminar deve prevalecer, haja vista que o error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.

Resulta de tais procedimentos que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o pronunciamento que deveria ser apresentado para a correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas em litígio.

Com consignado na sentença, o magistrado de piso, ressaltou que a usucapião não poder ser alegada em face de bem público.

No entanto, consta dos autos que os entes públicos, União e Estado do Piauí, manifestaram dizendo que não possui interesse no presente feito.

Por outro lado, o Município de Esperantina, também, não questionou o direito que se fundamenta o pedido da autora.

Logo, conclui-se que todos concordaram com o direito da apelante.

Assim, acolho a preliminar.

Da preliminar de nulidade por ausência de Ampla Defesa e do Contraditório.

Nas razões a apelante aduz que a sentença é nula por falta de fundamentação, assim como por ausência do contraditório, vez que não apreciou as provas carreadas aos autos; que os confrontantes foram citados para comparecerem em audiência de instrução e julgamento designada, tendo os mesmos comparecidos, porém não foram ouvidas pela magistrada, cerceando o direito de defesa da autora, sendo dever do magistrado em realizar a inquirição das testemunhas arroladas nos autos, o que não ocorrera, tendo o juízo de piso julgado a demanda improcedente com resolução do mérito.

Desse modo, há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide sem a realização de prova, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Cerceamento de defesa demonstrado.

Prova oral expressamente requerida.

Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos.

Nulidade da sentença.

Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008007-12.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO.

OCORRÊNCIA. 1.

Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado.

Precedentes. 2.

Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Na forma apontada, evidencia-se o prejuízo à defesa da parte autora, conforme ressaltado na decisão combatida.

Acolho as prejudiciais arguidas.

Extrai-se dos autos, que a autora ajuizou ação de Usucapião Extraordinário Urbano do imóvel localizado na Rua José Gomes Costa, nº 582, no bairro Nova Esperança, Zona Urbana da Cidade de Esperantina-PI, onde mora e reside no imóvel descrito na inicial, mais ou menos há 50 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção, anexando aos fólios processuais, documentos tais como IPTU, Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo, fotos e Certidão Negativa do bem, com as confrontações e divisas descritas na exordial.

Trata-se de ação de usucapião, que é uma forma originária de aquisição da propriedade, pela posse mansa e pacífica num período fixado em lei.

A pretensão ora formulada encontra fundamento nas normas do artigo 1.238, do Código Civil Brasileiro que assim está redigido: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Observa-se dessa maneira a necessidade de que a parte requerente prove o exercício da posse mansa e pacífica num período fixado em lei para que ela possa reivindicar, a título de usucapião a propriedade de determinado bem.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a parte Apelante/autora, requereu a oitiva das testemunhas, porém, o magistrado a quo, deixou de ouvi-las, julgando a demanda pela improcedência.

Perante o exposto, acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
02/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:33

Expedição de intimação.
02/07/2025 07:33

Expedição de intimação.
02/07/2025 07:33

Expedição de intimação.
02/07/2025 07:33

Expedição de intimação.
01/07/2025 09:38

Conhecido o recurso de ALDENORA DA SILVA MELO - CPF: *18.***.*29-06 (APELANTE) e provido
24/06/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/06/2025 23:05

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 02:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800204-82.2020.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ALDENORA DA SILVA MELO Advogado do(a) APELANTE: RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO - PI8857-A APELADO: UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO, JOSE GOMES FONTENELE, MARIA DO AMPARO AMORIM DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ, UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE ESPERANTINA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 13/06/2025 a 24/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 13:15

Conclusos para o Relator
21/02/2025 13:13

Juntada de Petição de carta
29/11/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES FONTENELE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSE GOMES FONTENELE em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE GOMES FONTENELE em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 23:02

Juntada de entregue (ecarta)
06/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALDENORA DA SILVA MELO em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 09:03

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2024 08:55

Conclusos para o relator
29/08/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
31/07/2024 14:01

Declarada incompetência
31/07/2024 11:59

Recebidos os autos
31/07/2024 11:59

Conclusos para Conferência Inicial
31/07/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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