23/07/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:09

Expedição de Informações.
10/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:48

Expedição de Carta rogatória.
08/07/2025 06:37

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:37

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:25

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800677-14.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA CATARINA DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cguinvestigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-dizpresidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf 5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobredescontos-indevidos-noinss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Gr ande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Declarada incompetência
06/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA CATARINA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 20:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CATARINA DA SILVA - CPF: *14.***.*42-12 (AUTOR).
04/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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