03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de JULIETA VELOSO FEITOSA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:26

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800299-58.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JULIETA VELOSO FEITOSA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cguinvestigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-dizpresidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf 5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobredescontos-indevidos-noinss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Gr ande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Declarada incompetência
21/03/2025 02:18

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/03/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
21/09/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:37

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:10

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/09/2024 23:59.
08/09/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 03:23

Decorrido prazo de JULIETA VELOSO FEITOSA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 09:18

Desentranhado o documento
30/07/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 20:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 20:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIETA VELOSO FEITOSA - CPF: *93.***.*98-72 (AUTOR).
19/07/2024 20:54

Recebida a emenda à inicial
25/06/2024 04:01

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:33

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
30/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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