08/07/2025 06:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 06:30

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804693-35.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE FRANCISCO DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LOAS proposta por JOSE FRANCISCO DE MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial - LOAS, aduzindo, em suma, que é pessoa portadora de deficiência e não frui de condições suficientes para prover suas necessidades.

Diante disso,requer a procedência do pedido, com a consequente condenação do réu a conceder o benefício assistencial.

Não concedida a medida liminar em Id. nº 46951700 e determinada a citação do INSS.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em Id. nº 47054691, sustentando que o autor não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, eis que a conclusão do perito foi de que a parte autora não se encontra incapacitada.

Juntou documentos.

Sem apresentação de réplica .

Laudo da perícia médica em Id. nº 59360775.

Estudo socioeconômico em Id. nº 67782476. É o relato do necessário.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. 3.

MÉRITO No mérito, a ação é improcedente.

A pretensão autoral versa sobre a concessão do benefício assistencial, ou de amparo social, de prestação continuada, garantido pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e pelo artigo 2º, inciso I, alínea e, da Lei 8.742/93, regulamentado pelo artigo 20 da mesma Lei, destinado, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, a partir dos sessenta e cinco anos de idade (artigo 34 da Lei 10.741/03), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Da análise do estudo social, extrai-se que a autora vive em situação de vulnerabilidade econômica: Entretanto, o laudo médico não demonstrou que a autora seja portadora de patologia que a incapacita totalmente para a prática dos atos da vida cotidiana.

Assim concluiu o sr.

Perito: Portanto, a autora não se enquadra no conceito de deficiente disposto no art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

Os requisitos que embasaram a concessão do benefício disposto no citado artigo, devem ser cumulativos, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA I - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

II - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O § 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III - O artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na aferição da miserabilidade.

IV - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova.

V - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser aferida caso a caso.

VI - Parte autora não é deficiente.

Incapacidade não comprovada.

VII - Não preenchido um dos requisitos à concessão do benefício, este não deve ser 1002427-53.2022.8.26.0269 - lauda 3 concedido.

VIII - Apelação da parte autora desprovida." (Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7a Turma, Intimação via sistema DATA: 18/05/2022).

Restou constatado, pois, que a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência e, por consequência, não satisfaz a exigência. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno ao autor o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAMPO MAIOR-PI, 28 de maio de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
09/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:27

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 07:35

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:00

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
23/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:14

Juntada de Petição de laudo pericial
09/06/2024 04:48

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 23:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 12:55

Conclusos para julgamento
31/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 04:21

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 13/12/2023 23:59.
09/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:14

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MACEDO em 01/11/2023 23:59.
26/09/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 06:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 06:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 06:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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