09/07/2025 19:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE MATOS em 02/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:26

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800758-60.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA LUIZA DE MATOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança da tarifa bancária impugnada;.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE MATOS em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE MATOS em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE MATOS em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2024 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2024 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA DE MATOS - CPF: *83.***.*70-34 (AUTOR).
27/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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