04/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:26

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800316-94.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CACIANO MENDES DE SOUSA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes que autoriza a cobrança do serviço impugnado.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
05/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:16

Decorrido prazo de CACIANO MENDES DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 04:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:23

Expedição de Informações.
29/08/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/06/2024 11:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/05/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 22:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CACIANO MENDES DE SOUSA - CPF: *52.***.*39-32 (AUTOR).
08/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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