25/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 09:29

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800045-51.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ DO SANTO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial tem todos os requisitos necessários para o andamento do processo.

Não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que a exordial atende a todos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC.

Desse modo, afasto a referida preliminar.

Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) saber se a contratação de cartão de crédito consignado em nome da parte autora foi regular; b) se o débito indicado na petição inicial existe.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a contratação observou todas as formalidades legais, bem como o efetivo envio do cartão de crédito contratado e uso pelo consumidor, devendo o requerido comprovar a regularidade da contratação, acostando aos autos o contrato firmado com o autor e eventual comprovante de disponibilização de valores.

No caso em apreço, analisando a peça vestibular, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos a cópia de extratos bancários, documento que seria relevante para verificar se o crédito supostamente contratado foi, ou não, de fato, creditado em sua conta.

Destarte, considerando a matéria ventilada na exordial (inexistência de relação jurídica), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, devendo, para tanto, encartar aos autos prova que lhe compete e que está plenamente ao seu alcance, qual seja, seus extratos bancários correspondentes ao dois meses anteriores ao início dos descontos e ao mês posterior ao início dos descontos em seu benefício, demonstrando que houve efetiva dedução em seu benefício previdenciário.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
05/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:37

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 20:56

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2025 20:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ DO SANTO SOUSA - CPF: *92.***.*13-66 (AUTOR).
02/02/2025 20:56

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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