TJPI - 0802643-65.2025.8.18.0123

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA

CPF *26.***.*23-87

Advogados

JUCIANE RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 25117/PI

CPF *52.***.*37-75

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802643-65.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para que faça a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, do extrato da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, com o demonstrativo relativo aos meses que ocorreram os descontos impugnados, nos termos da decisão de ID78081917.

    PARNAÍBA, 3 de julho de 2025.

    ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Sede Cível

  • 25/07/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 09:35

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 09:35

    Extinto o processo por desistência

  • 25/07/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 19:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2025 00:27

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 08/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802643-65.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para que faça a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, do extrato da conta bancária utilizada para receber o benefício previdenciário, com o demonstrativo relativo aos meses que ocorreram os descontos impugnados, nos termos da decisão de ID78081917.

    PARNAÍBA, 3 de julho de 2025.

    ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Sede Cível

  • 03/07/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 09:39

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2025 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802643-65.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA RÉU(S): BANCO PAN S.A DECISÃO Rh.

    Determino o cancelamento da audiência, em virtude da aparente irregularidade na petição inicial.

    Da sua leitura, verifica-se que a autora reconhece a contratação de empréstimo, alegando apenas que foi enganada quanto ao seu formato e, por isso, pleiteia a restituição de indébito, sem especificar o que pretende controverter e sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados.

    Trata-se de pedido genérico que não é admitido pelos Tribunais, tal como se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - PACTA SUNT SERVANDA. 1.

    A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ. 2.

    Segundo o Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. (TJ-MG - AC: 10440140001734001 Mutum, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/10/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) Em especial, na forma do § 2.º do art. 330 do CPC, "(...) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." De tal modo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

    Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

  • 30/06/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2025 08:53

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 00:36

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802643-65.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): TERESINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA RÉU(S): BANCO PAN S.A DECISÃO Rh.

    Determino o cancelamento da audiência, em virtude da aparente irregularidade na petição inicial.

    Da sua leitura, verifica-se que a autora reconhece a contratação de empréstimo, alegando apenas que foi enganada quanto ao seu formato e, por isso, pleiteia a restituição de indébito, sem especificar o que pretende controverter e sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados.

    Trata-se de pedido genérico que não é admitido pelos Tribunais, tal como se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - PACTA SUNT SERVANDA. 1.

    A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ. 2.

    Segundo o Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. (TJ-MG - AC: 10440140001734001 Mutum, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/10/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) Em especial, na forma do § 2.º do art. 330 do CPC, "(...) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." De tal modo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

    Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

  • 06/06/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 10:49

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/07/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

  • 04/06/2025 15:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/05/2025 23:09

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 23:09

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 11:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

  • 31/05/2025 23:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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