TJPI - 0810647-40.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810647-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: L.

F.

D.

S.

S.

REU: INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por L.

F.

D.

S.

S., neste ato representado por sua genitora FRANCISCA SILVA SOUSA, em face do INSS, ambos suficientemente individualizados no processo.

O autor alega, em síntese, que é acometido por grave deficiência, resultando em uma condição incapacitante, motivo pelo qual pleiteia a concessão do benefício assistencial – BPC/LOAS.

Com a inicial, vieram os documentos de IDs 71536561-71536571. É o que basta para compreensão do tema.

Decido.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO Inicialmente, é necessário observar que a presente demanda se fundamenta na alegação de que o demandante, menor impúbere, é acometido por grave deficiência, qual seja, Transtorno do Espectro Autista, motivo pelo qual requer a concessão do benefício assistencial – BPC/LOAS (ID 71536556-71536561).

Pois bem, cumpre observar que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é de competência da Justiça Federal processar e julgar ações em que sejam partes a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, exceto nos casos de acidente de trabalho.

Na hipótese dos autos, embora o autor pleiteie benefício assistencial alegando incapacidade laboral decorrente do aludido Transtorno do Espectro Autista, é necessário ressaltar que a causa de pedir não corresponde a um acidente de trabalho ou a uma doença ocupacional que tenha relação direta com o exercício de suas atividades laborais.

Sobre o tema, o auxílio-acidente, conforme estabelecido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, trata-se de benefício de natureza indenizatória devido em casos de redução da capacidade laboral resultante de lesões consolidadas por acidentes de qualquer natureza ou doenças ocupacionais.

O referido artigo estabelece que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que a redução da capacidade laboral decorra de lesões oriundas de acidente ou de doenças que tenham relação direta com o trabalho desempenhado pelo segurado, o que não é o caso do menor L.

F.

D.

S.

S..

Conforme estabelecido pelo art. 109, I, da Constituição Federal, é de competência da Justiça Federal processar e julgar ações em que sejam partes a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, exceto nos casos de acidente de trabalho.

Assim, considerando que o INSS é uma autarquia federal e que o presente caso não se enquadra nas exceções de competência da Justiça Estadual, a competência para julgar a presente ação é da Justiça Federal.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA - EXCEÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CF/88 - LOAS - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

A Constituição da República de 1988 estabelece em seu art. 109 as causas que tocam à Justiça Federal, elencando, de forma taxativa, as hipóteses que possuem o condão de atrair para si a sua competência. 2.

Evidenciando nos autos que a parte agravante ingressou em juízo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, requerendo a concessão de benefício previdenciário que não possui relação a acidente de trabalho, impositiva o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apreciar e julgar o feito. 3.

Preliminar acolhida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20091872920218130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos presentes autos para uma das Varas Federais desta Capital.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível