18/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
08/07/2025 06:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801758-02.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANIZIA PAULO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos, em razão do falecimento da autora ANIZIA PAULO DOS SANTOS, requerendo-se a habilitação de DUESIMAR ALVES PEREIRA, na qualidade de filho da de cujus.

Devidamente citada por meio do despacho de Id. 60902632, datado de 07/08/2024, a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimada para se manifestar acerca da habilitação pretendida no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 690 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da parte requerida, verifico que esta deixou transcorrer o prazo in albis, não oferecendo impugnação ao pedido de habilitação.

Analisando os autos, observo que foi juntada a documentação pertinente para comprovar a qualidade de herdeiro do requerente, conforme mencionado na petição de Id. 60095434, protocolada em 10/07/2024.

O pedido de habilitação encontra amparo legal nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam o procedimento de habilitação quando ocorre morte de uma das partes no curso do processo.

Considerando que foi feita regularmente a habilitação da herdeira, bem como não houve oposição pela requerida DEFIRO o pedido de habilitação formulado, HOMOLOGANDO a habilitação de DUESIMAR ALVES PEREIRA, na qualidade de herdeiro da falecida autora ANIZIA PAULO DOS SANTOS, para prosseguir no feito em substituição à de cujus.

Proceda-se às anotações necessárias nos registros do processo, inclusive na autuação.

Compulsando os autos, verifico que, até a presente data, não fora analisado o pedido de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, passo a sanear a presente ação.

Da inversão do ônus da prova Versa a questão acerca da existência e/ou validade do contrato celebrado com a instituição financeira ré, elencado na inicial, o qual a parte autora alega não ter realizado, sendo indevidos os descontos realizados em sua conta bancária.

Assim, considerando que versam os presentes sobre matéria atinente ao direito do consumidor, bem como para a verossimilhança da alegação e por considerar o autor parte vulnerável na relação, impõe-se, de regra, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, pelo menos no que tange a realização do contrato noticiado nos autos.

Dessa forma, atribuo o ônus da prova à requerida e determino a juntada do Instrumento de Contrato referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação IDÔNEA/VÁLIDA da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao citado contrato, considerando que tais documentos são indispensáveis para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária da autora ou ordem de pagamento em seu nome.

Por seu turno, determino que a parte autora proceda à juntada de seu extrato bancário referente ao período de 03 (três) meses que antecederam o início dos descontos alegados e de 03 (três) meses posteriores ao início dos descontos alegados.

Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se, ainda, para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Ademais, fica ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória.

Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise.

Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
06/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:35

Concedida a substituição/sucessão de parte
06/06/2025 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
08/04/2024 08:47

Conclusos para julgamento
08/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 02:40

Conclusos para despacho
11/12/2023 02:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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