30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 09:45

Juntada de manifestação
28/07/2025 16:37

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:58

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701739-28.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ARACIL JOAO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ARACIL JOAO DE SOUSA e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:41

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:41

Outras Decisões
22/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701739-28.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ARACIL JOAO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:50

Expedição de intimação.
06/05/2025 10:08

Juntada de manifestação
26/10/2024 18:30

Juntada de petição
26/10/2024 14:10

Juntada de petição
16/10/2024 15:30

Juntada de petição
03/10/2024 09:39

Juntada de comprovante
17/07/2024 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:56

Decorrido prazo de ARACIL JOAO DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:46

Expedição de intimação.
01/07/2024 14:43

Expedição de Informações.
21/06/2024 10:11

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:11

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:46

Expedição de intimação.
08/04/2024 13:33

Juntada de memória de cálculo
08/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:44

Outras Decisões
06/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:15

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:03

Expedição de Ofício.
31/08/2023 10:32

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:15

Decorrido prazo de ARACIL JOAO DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:33

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:33

Outras Decisões
02/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ARACIL JOAO DE SOUSA em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:25

Expedição de intimação.
05/07/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 11:31

Juntada de comprovante
09/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ARACIL JOAO DE SOUSA em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:14

Expedição de incompetência.
25/10/2022 14:14

Outras Decisões
25/10/2022 12:09

Conclusos para despacho
24/10/2022 13:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:16

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:02

Expedição de intimação.
03/10/2022 11:14

Juntada de memória de cálculo
03/10/2022 11:13

Desentranhado o documento
03/10/2022 11:07

Juntada de memória de cálculo
09/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:12

Conclusos para despacho
16/07/2022 10:55

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/06/2022 23:59.
16/07/2022 10:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/06/2022 23:59.
16/07/2022 10:55

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/06/2022 23:59.
16/07/2022 10:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2022 23:59.
02/06/2022 14:03

Expedição de intimação.
01/06/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
29/05/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2019 23:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 23:08

Conclusos para despacho
10/06/2019 19:58

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2019 13:22

Expedição de intimação.
07/05/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 17:04

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
06/02/2019 11:43

Conclusos para decisão
05/02/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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