03/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 09:14

Juntada de informação
10/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.

INTERINIDADE.

NEPOTISMO.

PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ.

SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF.

ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRECARIEDADE DA DESIGNAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que revogou designação de interina da serventia extrajudicial do Ofício Único de Ipiranga-PI, com base em norma do CNJ que veda a nomeação de interinos com vínculo de parentesco com o ex-delegatário.

A impetrante alega legalidade da designação como substituta mais antiga, ausência de nepotismo em razão do falecimento da ex-titular e afronta à segurança jurídica com aplicação retroativa da norma.

O Estado do Piauí sustenta a legalidade do ato com base no Provimento nº 77/2018 do CNJ e na Súmula Vinculante nº 13 do STF, além de inexistência de direito líquido e certo à manutenção da função interina.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação da designação de interina de serventia extrajudicial, fundamentada no Provimento nº 77/2018 do CNJ, caracteriza violação a direito líquido e certo; (ii) estabelecer se a nomeação de interino com parentesco de primeiro grau em linha reta por afinidade do ex-delegatário falecido configura nepotismo vedado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF e pelo Provimento do CNJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A designação de interino para serventia extrajudicial, ainda que exercida pelo substituto mais antigo, não pode recair sobre cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do ex-delegatário, conforme expressamente vedado pelo art. 2º, §2º, do Provimento nº 77/2018 do CNJ. 4.

A vedação ao nepotismo, inclusive nas serventias extrajudiciais, decorre diretamente do art. 37 da Constituição Federal, sendo reforçada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF. 5.

A revogação da designação não configura aplicação retroativa da norma, pois apebas visa a correção de situação contrária aos princípios constitucionais. 6.

A interinidade em serventia extrajudicial é situação jurídica precária, sem gerar direito adquirido ou estabilidade, devendo observar os parâmetros legais e normativos vigentes. 7.

O CNJ tem competência constitucional para editar normas vinculantes relativas à atuação administrativa do Judiciário, incluindo as serventias extrajudiciais delegadas (CF/88, art. 103-B, §4º, II). 8.

A autoridade apontada como coatora limitou-se a cumprir determinação normativa do CNJ, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder. 9.

A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece a incidência da vedação ao nepotismo nas nomeações de interinos parentes de ex-delegatários, ainda que falecidos.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Segurança denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 37, caput; 103-B, §4º, II; Lei nº 8.935/94, art. 39, §2º; Lei nº 12.016/09, art. 1º; Código Civil, art. 1.595, §1º; Provimento nº 77/2018 do CNJ, art. 2º, §§1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 39631/DF, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 07.05.2024; STJ, RMS nº 63160/RJ, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 02.02.2021; STJ, AgInt no RMS nº 62085/SC, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, j. 27.11.2023.
06/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:51

Expedição de intimação.
06/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:49

Expedição de intimação.
03/06/2025 18:50

Denegada a Segurança a ANA ISABEL SANTOS RUFINO - CPF: *12.***.*72-72 (IMPETRANTE)
26/05/2025 11:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/05/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:44

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 09:23

Conclusos para o Relator
11/04/2025 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/04/2025 23:59.
24/02/2025 18:31

Juntada de Petição de parecer do mp
13/02/2025 14:02

Expedição de notificação.
24/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:29

Conclusos para o Relator
16/10/2024 19:39

Juntada de Petição de mandado
15/10/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:09

Conclusos para o Relator
21/05/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:22

Outras Decisões
28/02/2024 20:37

Conclusos para o Relator
27/02/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 09:12

Expedição de intimação.
07/02/2024 09:10

Juntada de Petição de carta
01/11/2023 03:10

Decorrido prazo de VICE-CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:01

Expedição de Informações.
21/10/2023 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
13/10/2023 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 03:45

Juntada de Petição de mandado
09/10/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 11:51

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:58

Expedição de intimação.
04/10/2023 12:56

Expedição de intimação.
22/08/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:46

Conclusos para o relator
15/05/2023 10:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO vindo do(a) Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA
24/04/2023 12:20

Determinada a redistribuição dos autos
17/04/2023 12:44

Conclusos para o relator
17/04/2023 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2023 12:44

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
13/04/2023 19:33

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:56

Conclusos para o relator
28/02/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 08:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
24/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 11:42

Juntada de Certidão
22/02/2023 11:42

Expedição de intimação.
08/02/2023 13:52

Outras Decisões
17/08/2022 14:31

Conclusos para o Relator
15/07/2022 17:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 10/06/2022 23:59.
25/05/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 08:59

Expedição de notificação.
07/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 13:07

Conclusos para o Relator
14/02/2022 13:06

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:22

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:04

Decorrido prazo de ANA ISABEL SANTOS RUFINO em 17/12/2021 23:59.
06/12/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 10:09

Expedição de intimação.
16/11/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:09

Declarada incompetência
04/10/2021 11:54

Conclusos para o Relator
19/06/2021 00:05

Decorrido prazo de ANA ISABEL SANTOS RUFINO em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 11:10

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 12:12

Expedição de intimação.
17/09/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 12:42

Conclusos para o relator
15/09/2020 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2020 12:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
23/07/2020 09:09

Declarada incompetência
21/07/2020 21:46

Conclusos para o Relator
08/07/2020 00:00

Decorrido prazo de ANA ISABEL SANTOS RUFINO em 27/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 17:41

Expedição de intimação.
19/12/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 08:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 21:17

Conclusos para Conferência Inicial
18/12/2019 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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