10/07/2025 13:43

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:14

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 01:48

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800998-16.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ODETE DE JESUS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ODETE DE JESUS contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (contrato nº 2469313809).

Citado, o réu ofereceu contestação na qual alega, em sede preliminar, falta de interesse de agir e litigância de má-fé.

Quanto ao mérito aduz, em resumo: a) que os negócios jurídicos são válidos; b) que os créditos contratados foram liberados; e, por conta disso, c) inexistem danos materiais ou morais suportados pelo(a) requerente.

A parte autora ofereceu réplica à contestação.

Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Questões prévias não meritórias Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Prejudicial de mérito - Prescrição e decadência Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3, nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.

Considerando que entre as datas de ajuizamento da ação e de ocorrência do último débito efetuado pelo réu (ou de extinção do contrato, o que for posterior) não decorreu o período de cinco anos, afasto a hipótese de prescrição.

Ressalto que o caso não é de incidência do instituto da decadência, uma vez que, segundo o critério de Agnelo Amorim Filho, ações declaratórias não se sujeitam à prescrição ou à decadência, ao passo que a pretensão condenatória é associada à prescrição - no caso, afastada nos termos acima.

Questão principal de mérito A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas circunstâncias em que se fundam as partes.

Desincumbindo-se do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, o réu apresentou contrato eletrônico devidamente assinado pela parte autora (cuja autenticidade não foi questionada, ressalto), o que é prova de seu conhecimento e consentimento sobre os termos do negócio (IDs 62450394, 62450082). É também oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si sós, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do CC e, a depender do caso, do CDC.

Dessa maneira, a simples alegação de que a parte autora é pessoa simples, de pouca escolaridade, não é capaz de comprometer as bases do negócio celebrado.

Corrobora a legalidade do contrato a comprovação de liberação dos recursos dele oriundos, em benefício da parte autora, como indica o documento de ID 74279782, p. 4.

No ponto, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí (contrario sensu), atualizada em 15.07.2024, apesar de, a meu sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento: Súmula 18.

A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Se o contrato é regular, e se ele gerou a disponibilização de crédito em benefício direto da parte autora, é também devida a ocorrência dos descontos questionados pela parte demandante.

Aliás, indenizá-la significaria promover enriquecimento sem causa.

Não há ato ilícito do fornecedor a reconhecer nem prejuízo indevido suportado pela parte consumidora.

A situação, portanto, é de clara improcedência.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimações e expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
04/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:03

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:04

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:35

Desentranhado o documento
07/04/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:17

Expedição de Ofício.
28/01/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/01/2025 23:59.
28/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:59

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:19

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:15

Juntada de ata da audiência
26/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:06

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/07/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 09:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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