03/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800634-78.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

MANOEL EMÍDIO, 1 de setembro de 2025.

ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
01/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 10:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 09:51

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800634-78.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença originado de Mandado de Segurança, movido inicialmente por RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA.

Após o falecimento da AUTORA original, foi requerido o prosseguimento do feito com a habilitação de seu sucessor.

A ação de conhecimento (Mandado de Segurança nº 0000220-08.2013.8.18.0085), que tramitou na Vara Única da Comarca de Bertolínia-PI, teve como causa de pedir a suspensão indevida do pagamento dos proventos de aposentadoria da então IMPETRANTE, RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA, servidora pública municipal aposentada.

A IMPETRANTE buscou o restabelecimento imediato do benefício e o pagamento das parcelas pretéritas.

Em 24 de julho de 2014, foi proferida sentença no Mandado de Segurança (referida no despacho ID. 12344429, fls. 23 do PDF do processo completo), concedendo a segurança para determinar o restabelecimento imediato do pagamento da aposentadoria da IMPETRANTE.

A referida sentença transitou em julgado em 26 de setembro de 2014, conforme certidão (ID. 12344429, fls. 21 do PDF do processo completo).

Não consta nos autos fornecidos a existência de acórdão que tenha modificado o mérito da sentença proferida no Mandado de Segurança.

O presente Cumprimento de Sentença (nº 0800634-78.2020.8.18.0100) foi instaurado em meio eletrônico, inicialmente como "Cumprimento Provisório de Sentença", para dar seguimento à execução que já tramitava nos autos físicos do Mandado de Segurança, conforme despacho (ID. 12344429, fls. 23-24 do PDF do processo completo).

Na petição que inaugurou a fase de cumprimento nos autos eletrônicos (ID. 15004229, fls. 1 do PDF do processo completo), a AUTORA, RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA, por meio de seu advogado, requereu o prosseguimento da execução, pleiteando o pagamento dos valores devidos, notadamente a multa por descumprimento da obrigação de restabelecer o benefício, que, segundo cálculo da Contadoria Judicial (ID. 12343980, fls. 20 do PDF dos autos apensados), totalizava R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) em 15 de dezembro de 2015.

Este valor ensejou a expedição do Ofício de Requisição de Precatório nº 001/2018 (ID. 12344429, fls. 7-9 do PDF do processo completo).

O MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA, na petição de ID. 21657401 (fls. 1 do PDF do processo completo), protocolada em 05 de novembro de 2021, informou o falecimento da AUTORA, RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA, ocorrido em 18 de outubro de 2021, conforme Certidão de Óbito (ID. 59095332, fls. 1 do PDF do processo completo).

Na mesma petição, o MUNICÍPIO requereu a suspensão do bloqueio automático mensal no valor de R$ 2.081,00 (dois mil e oitenta e um reais), que vinha sendo efetuado para pagamento da aposentadoria da falecida.

Após a notícia do óbito, o juízo determinou a intimação do patrono da AUTORA para promover a regularização do polo ativo (Despachos ID. 30623000, fls. 1 do PDF, e ID. 54130707, fls. 1 do PDF, ambos do processo completo).

Em 15 de abril de 2024, foi protocolada petição de habilitação (ID. 55768755, fls. 1 do PDF do processo completo) por ARLINDO PEREIRA DA ROCHA FILHO, na qualidade de irmão e único sucessor da falecida RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA.

O REQUERENTE encontra-se representado nos autos por seu filho, ARLAN DA FONSECA ROCHA, devido ao seu estado de saúde e a um processo de interdição em curso.

Foram juntados documentos comprobatórios do óbito, do parentesco e da representação (ID. 55767418 a ID. 55768786 e ID. 59095332, todos do processo completo).

O MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA foi devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de habilitação (Despacho ID. 61798997, fls. 1 do PDF do processo completo), contudo, não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos (Certidão ID. 68005408, fls. 1 do PDF do processo completo).

Os autos vieram conclusos para decisão sobre o pedido de habilitação e demais deliberações (ID. 68005413, fls. 1 do PDF do processo completo). É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO O instituto da habilitação está disciplinado nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, aplicando-se quando há falecimento de uma das partes durante o curso do processo.

Dispõe o art. 110 do CPC que "falecendo qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313".

No presente caso, restou comprovado o falecimento da exequente original Raimunda Martins da Rocha em 18/10/2021, conforme certidão de óbito de fls. 5 (ID 59095332), que atesta que a falecida era solteira e não possuía filhos.

A legitimidade de ARLINDO PEREIRA DA ROCHA FILHO para suceder à falecida decorre de sua condição de irmão germano, comprovada pelos documentos de identidade de ambos (IDs 55768786 e 55768764), que demonstram possuírem os mesmos genitores: Maria Martins da Rocha e Arlindo Pereira da Rocha.

Nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil, na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro, são chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

O art. 1.839 do mesmo diploma estabelece que se sucedem os irmãos, sendo que, havendo irmãos bilaterais (germanos) concorrendo com unilaterais, cada um destes herda metade do que cada um daqueles herdar.

A ausência de outros herdeiros de classe preferencial (descendentes e ascendentes) ou da mesma classe (outros irmãos) resulta da própria certidão de óbito e da ausência de impugnação do executado, que, intimado, quedou-se inerte.

Quanto à incapacidade civil do habilitante, inexiste com as alterações imprimidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2.2 - DO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO O título executivo em questão reconheceu crédito no valor de R$ 303.000,00, apurado em 15/12/2015 (ID 12343980, pág. 20), referente a benefício previdenciário não pago e multa por descumprimento. 2.2.1 - Da Extinção da Obrigação de Pagamento Mensal Com o falecimento da beneficiária em 18/10/2021, extinguiu-se a obrigação de pagamento mensal da aposentadoria (R$ 2.081,00), posto tratar-se de benefício de caráter personalíssimo.

Assim, os bloqueios automáticos mensais devem cessar a partir da data do óbito. 2.2.2 - Do Crédito Principal e Atualização Monetária O crédito principal de R$ 303.000,00, com base de cálculo em 15/12/2015 é incontroverso nos autos, não tendo o município insurgido-se contra o mesmo, de modo que deve ser homologado.

Outrossim, deve ser atualizado monetariamente desde então até a data do efetivo pagamento, aplicando-se: Correção monetária: Pelo INPC; Juros de mora: regulado pelas taxas da poupança; Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação e DEFIRO a substituição processual, pelos seguintes fundamentos e determinações: 3.1 - DA HABILITAÇÃO HABILITO ARLINDO PEREIRA DA ROCHA FILHO, como sucessor processual de RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA no polo ativo da presente execução, com base nos arts. 110, 687 e seguintes do CPC e arts. 1.829, IV, e 1.839 do Código Civil. 3.2 - DO VALOR DEVIDO DECLARO devido pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA o valor principal de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), com base de cálculo em 15/12/2015, acrescido de juros, correção e honorários conforme determinado no corpo da sentença. 3.3 - DAS DETERMINAÇÕES DETERMINO a cessação dos bloqueios automáticos mensais destinados ao pagamento da aposentadoria, a partir de 18/10/2021 (data do óbito); Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor apurado. 3.4 - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

MANOEL EMÍDIO-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/06/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 19/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
20/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 10:16

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
03/09/2022 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARTINS DA ROCHA em 23/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:15

Conclusos para despacho
26/02/2021 17:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2020 09:44

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800744-71.2023.8.18.0068

Maciel Ferreira de Carvalho

Inss

Advogado: Islanny Oliveira Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/05/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0801648-32.2019.8.18.0036

Pedro Clementino da Silva

Pedro Ernesto da Silva

Advogado: Maria Luiza Barbosa Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2019 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801941-84.2025.8.18.0167

Manoel Salviano dos Santos

Brasil Card Administradora de Cartao de ...

Advogado: Stelly Kyara Sampaio e Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801024-08.2025.8.18.0089

Joao Pereira Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael da Cruz Pinheiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0801326-67.2024.8.18.0155

Luiz Silva Santos

Banco Bradesco

Advogado: Cicero Darllyson Andrade Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2024 12:34

Exibir Processo