06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802811-42.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo e requereram a homologação de sua composição negocial.

O Código de Processo Civil brasileiro, por seu turno, incentiva a solução consensual dos litígios, de modo a privilegiar a autonomia da vontade das partes em casos de direitos patrimoniais disponíveis.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada e, na mesma perspectiva, deve ser parabenizada a iniciativa das partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram para a manutenção da dignidade da justiça Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 10 (dez) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos.

Na sequência, prestada informação, comprovado nos autos o depósito do valor objeto da avença, estando tudo conforme as deliberações anteriores, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação.

Com a liberação, arquive-se.

Sem custas.

Intime-se Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
23/09/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:17

Baixa Definitiva
23/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/09/2024 16:17

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:27

Juntada de petição
21/09/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:28

Conhecido o recurso de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA - CPF: *00.***.*76-13 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 09:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2024 11:57

Conclusos para o Relator
03/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
27/02/2024 13:38

Recebidos os autos
27/02/2024 13:38

Conclusos para Conferência Inicial
27/02/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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