TJPI - 0800208-90.2025.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800208-90.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte abaixo qualificada para apresentar contrarrazões no prazo legal – ao Recurso Inominado (id 78692007) interpostos nos autos.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS Conjunto Frei Damião, QD. 09, CS.16, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-490 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021716575079600000066359567 01 Inicial Petição 25021716575117200000066359573 01 Portaria 960 Documentos 25021716575131400000066359577 02 Documentos Francisca Maria de Jesus Pereira Documentos 25021716575157700000066359580 02 Lei Municipal de Teresina Documentos 25021716575180300000066359582 03 Portaria 98 2024 Teresina Regulamenta a Lei Documentos 25021716575216100000066359583 04 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 AGO 2023 Documentos 25021716575237800000066359936 05 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 SET 2023 Documentos 25021716575252200000066359937 06 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 OUT 2023 Documentos 25021716575274100000066359940 07 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 OUT 2023 2 Documentos 25021716575294500000066359942 08 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 NOV 2023 Documentos 25021716575321200000066359945 09 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 NOV 2023 2 Documentos 25021716575346100000066359946 10 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 Dez 2023 Documentos 25021716575368400000066359947 11 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 Dez 2023 2 Documentos 25021716575390600000066359948 12 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 JAN 2024 Documentos 25021716575419400000066359949 13 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 JAN 2024 2 Documentos 25021716575444100000066359951 14 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 FEV 2024 Documentos 25021716575473300000066359952 15 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 FEV 2024 2 Documentos 25021716575491000000066359953 16 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 Março 2024 Documentos 25021716575515200000066359955 17 Repasse Mensal Portaria 960- 577.964,00 Março 2024 2 Documentos 25021716575538700000066359956 18 Fundo a fundo março 2024- Repasse único Ciclo anual Documentos 25021716575581500000066359958 21 Pronunciamento TCE Documentos 25021716575602000000066359959 22 Pronunciamento TCU Documentos 25021716575617200000066359962 23 SUBSTABELECIMENTO Francisca Maria de Jesus Pereiraaaaa PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021716575632800000066359966 24 PORTARIA-GM_MS-No-3.493-DE-10-DE-ABRIL-DE-2024-PORTARIA-GM_MS-No-3.493-DE-10-DE-ABRIL-DE-2024-DOU Documentos 25021716575645100000066359971 25 Sentença-ABS Documentos 25021716575750800000066359975 26 FNS - Fundo Nacional de Saúde Nov.24 Documentos 25021716575774300000066359977 27 FNS - Fundo Nacional de Saúde Out.24 Documentos 25021716575792800000066359979 28 FNS - Fundo Nacional de Saúde Set.24 Documentos 25021716575809300000066359980 29 FNS - Fundo Nacional de Saúde Ago.24 Documentos 25021716575823600000066359983 30 FNS - Fundo Nacional de Saúde Jul.24 Documentos 25021716575838700000066360084 31 FNS - Fundo Nacional de Saúde Jun.24 Documentos 25021716575923000000066360086 32 FNS - Fundo Nacional de Saúde - Maio.24 Documentos 25021716575942400000066360090 33 FNS - Fundo Nacional de Saúde Abril.24 Documentos 25021716575969100000066360100 Certidão Certidão 25022615430456700000066889756 Intimação Intimação 25030612490788300000067129336 Citação Citação 25030612490794100000067129337 Manifestação Manifestação 25040911435960000000068968610 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25060615045870100000071920065 carta de preposição JOAO RICARDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615045896700000071920067 LC 5413 Advogados FMS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615045920100000071920069 LC 6050-2023 - DOM3666-27122023-ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615045939900000071920072 Nota informativa nº 4-2025-CGESCO-DESCO-SAPS-MS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615045957700000071920077 Portaria 960 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615045976500000071920079 Portaria 3493 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615050000900000071920083 Manifestação Manifestação 25060908191879500000071961392 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060910452942800000071980629 Sistema Sistema 25060910454305600000071981337 Sentença Sentença 25061009584883100000072037408 Sentença Sentença 25061009584883100000072037408 Recurso Inominado Recurso Inominado 25070714195648200000073392859 recurso inominado Certidão 25072814375411700000074496236 TERESINA, 28 de julho de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800208-90.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Trata-se de Ação de Cobrança proposta em desfavor de entes públicos, ambas as partes devidamente qualificadas.

Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Em primeiro lugar, narra a inicial o que segue parcialmente transcrito: A autora é Auxiliar de Saúde Bucal/Técnica em Saúde Bucal, servidor público concursado dos quadros da Fundação Municipal de Saúde – FMS de Teresina – Piauí, admitido em 27.08.2013, conforme Termo de Posse em anexo, lotado atualmente na Unidade Básica de Saúde – UBS, nº. 03313 – UBS Silvio Paulo Cavalcante Barros ( Alto da Ressureição ), conforme documentação comprobatória em anexo. (...) A nova Portaria, em seu art. 3 estabelece o pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, equipes estas preenchidas dentre outros profissionais por Cirurgiões Dentistas e seu Auxiliar, compondo assim a equipe de Saúde Bucal, dentro da Equipe de Saúde da Família (…).

O Ministério da Saúde repassara aos Municípios um valor mensal e um anual, a fim de que seja repassado às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares.

Desta forma, será, como de fato está sendo, transferido mensalmente um valor a ser repassado às equipes de saúde bucal de cada município, o que até o presente momento não ocorreu qualquer repasse ao autor.

Além do repasse mensal, o Ministério da Saúde, repassará ao Município que deve repassar aos componentes da Equipe de Saúde Bucal, leia-se Cirurgiões Dentistas e seus Auxiliares, um pagamento adicional (…) De igual modo, o requerido não repassou ao autor, sua cota parte nem dos valores recebidos mensalmente, nem muito menos do valor adicional anual, devendo ser reparado esse dano ao autor, que busca o amparo legal, visto que já esgotou todos os meios administrativos e negociais para soluciona administrativamente a demanda.

Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais.

Assim, passa-se à análise das condições da ação.

Inicialmente, observa-se a revelia da Fundação Municipal de Saúde, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, conforme o art. 27 da Lei 12.153/2009, ante a ausência injustificada na audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Por outro lado, a revelia, no entanto, não conduz necessariamente à procedência automática da ação e nem desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), devendo a parte autora apresentar, ao menos, um mínimo de elemento probatório.

Quanto ao pedido da parte autora de decretação dos efeitos da revelia e confissão ficta, em razão de ausência de instrumento procuratório da parte requerida em audiência, a Lei Complementar Municipal 5.413/19, que dispõe sobre a estruturação da carreira de Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde – FMS, dispensa, em seu art. 3o, o acompanhamento de preposto, para representação da Fundação Municipal de Saúde em juízo, ou fora dele, por Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde – FMS: Art. 3º Não é exigível a apresentação de instrumento de mandato, nem acompanhamento de preposto, para representação da Fundação Municipal de Saúde em juízo, ou fora dele, por Técnico em Nível Superior, na especialidade Advogado, da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

Em relação a inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e de base de cálculo, a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que a parte o demonstrou a maneira que chegou aos valores pedidos, assim como os parâmetros legais para atingi-los.

Ato contínuo, conforme o documento enviado ao TCE e ao TCU, não houve pedido de consulta, e sim de cooperação técnica, nos termos dos arts. 6º, 8º, 67 e 69 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, do art. 16 da Resolução Nº 350 de 27/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e da jurisprudência do STF (MS 36.369, MS 33.340, AgR no AgR no MS 31.677, AgR no MS 36.869, AgR no MS 31.244, AgR no MS 36.744, MS 30.892 e MS 35.409).

No caso em apreço, e em respeito a teoria das capacidades institucionais, estamos diante de uma situação na qual os tribunais de conta possuem um alto conhecimento técnico sobre o tema além de terem a função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Na ausência de demais preliminares, passo a análise do mérito.

Primeiramente, nota-se que a parte pleiteia: 04 – A condenação do requerido em pagar / transferir ao autor, os valores destinados para este fim, enviados pelo Ministério da Saúde, por força da Portaria nº. 960/23 e Portaria 3.493/24, relativos aos meses de Agosto de 2023 à Novembro de 2024, com Juros e correção em caso de resistência, que atualmente soma o importe de R$: 13.894,55 ( Treze Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos ), E OS MESES QUE SE VENCEREM ATÉ O DESLINDE FINAL DESTE PROCESSO. 05 – A condenação da requerida, na obrigação de fazer, em repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra nos meses subsequentes, enquanto vigorar o programa trazido pela Portaria GM/MS nº. 3.493/24 do Ministério da Saúde, sob pena de ser condenado a pagar com multa MENSAL no importe de R$: 2.000,00 ( Dois Mil Reais ) por cada MÊS de atraso, por ser medida de direito e de justiça e nos termos da fundamentação supra.

Em relação a condenação aos meses de agosto de 2023 a abril de 2024 (período atinente à antiga portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023), posto que em abril de 2024 a mesma foi revogada, observa-se que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, estabeleceu o pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, assim como os indicadores a serem considerados no pagamento da referida verba.

Art. 15-A.

Esta Seção institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único.

O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 15-B.

O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma: indicadores estratégicos: cobertura de primeira consulta odontológica programada; razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na Esb; proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. indicadores ampliados: proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores; proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e satisfação da pessoa atendida pela eSB. (grifo nosso) O Ministério da Saúde repassa aos Municípios um valor mensal, a ser distribuído às equipes de Saúde Bucal, Dentistas e seus Auxiliares.

Veja-se: Art. 15-C.

A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 1º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pelo Distrito Federal no quadrimestre anterior.

Além do repasse mensal, também será realizado um pagamento adicional, nos termos do art. 15-D da referida portaria: Art. 15-D.

Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres.

Art. 3º Em 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as eSB da seguinte forma: I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas; e II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse período.

Parágrafo único.

A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das eSB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Ato contínuo, o Município de Teresina, através da Lei Municipal nº 6.050/2023, assim tratou da distribuição dos valores aos profissionais em questão: Art. 3º - Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal” repassados ao Município de Teresina (PI), pelo Ministério da Saúde, serão destinados 65% (Sessenta e Cinco Por Cento) ao pagamento dos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde - APS, 5% (Cinco Por Cento) para a Coordenação de Saúde Bucal e 30% (Trinta Por Cento) à gestão para a manutenção do programa. (grifo nosso) Regulamentando a Lei Municipal nº. 6.050/2023, foi publicado a Portaria nº. 98/2024, especificando a distribuição da verba entre os ocupantes do cargo efetivo de cirurgião dentista e o cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal: Art. 1º - A distribuição da parcela do Incentivo Financeiro por Desempenho da Saúde Bucal destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde – APS, será realizada na proporção de 70% (Setenta Por Cento) aos ocupantes do cargo efetivo de cirurgião-dentista e 30% (Trinta Por Cento) aos ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal.

Art. 2º - Vinculado ao desempenho, o pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho fica condicionado ao cumprimento das metas/indicadores que estão/serão estabelecidos em nota técnica do Ministério da Saúde que contenha instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal. (grifo nosso) A situação narrada na inicial indica que, apesar do repasse dos recursos pela União à FMS, estes não estão sendo pagos aos profissionais.

A FMS alega não ser possível realizar o pagamento, pela ausência de nota técnica do Ministério da Saúde com as instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal.

Todavia, o art. 15-C, §§’2º e 3º, da Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, determina que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho.

Veja-se: Art. 15-C.

A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS. § 3º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada.

Posteriormente, a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a Portaria GM/MS 6/2017, dispondo em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como “bons”.

Art. 12-E.

Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite. § 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. § 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação. § 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (grifo nosso) Dessa maneira, comprovado o repasse mensal dos recursos à FMS, o pagamento da referida verba deve ser efetuado mesmo na indisponibilidade do painel de monitoramento dos indicadores.

Ademais, o TCE, em manifestação técnica em que corrobora o entendimento do juízo, indica: “O espírito da Portaria revogada, no que se refere a omissões regulamentares era no sentido de considerar integralmente cumpridos os indicadores, como se percebe pela dicção do §3º do art. 15-C, que determina que “Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada. (…) Desta forma, salvo melhor juízo, esta divisão entende que: pela ausência de edição de Nota Técnica detalhando a forma de cumprimento das metas, bem como do painel de monitoramento; pelo estabelecimento na Lei municipal nº 6.050, de 2023, de regras mínimas em como deveriam ser realizados os pagamentos; e pela revogação da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que devem ser realizados os pagamentos aos servidores.

Só não haveria a obrigatoriedade do pagamento de passivos se a matéria se encontrasse em total vazio regulamentar, o que não é o caso, tendo em vista a edição de lei municipal”.

Além disso, em relação ao argumento de que o pagamento está sendo baseado em uma portaria revogada, qual seja a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, não merece prosperar pois no período em que a parte autora pleiteia partes das verbas (agosto de 2023 a abril de 2024), pe para estabelecer o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS" e em seu art. 15-C, § 3º, determinava que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho.

Posteriormente está portaria foi alterada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024 que dispõe em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como "bons".

Portanto, resta claro que no período em que a parte autora pleiteia parte das verbas, estava em vigor a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023 que estabeleceu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde e que a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a citada Portaria de 2023 para instituir nova metodologia de financiamento do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS e que, por conseguinte, a partir daí passou a gerar seus efeitos financeiros.

Isto posto, pelas provas colacionadas pela parte autora, foi comprovado os repasses feitos pelo Ministério da Saúde à FMS, bem como a não percepção das verbas no período indicado na inicial, de acordo com os contracheques do período em questão.

Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos.

Assim, passa-se a apuração dos valores devidos, deve-se observar o montante transferido mensalmente pela União à FMS, destacando-se dessa quantia o percentual de 65% para a equipe de saúde bucal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 6.050/2023, que deve ser dividido na proporção de 30% para os Auxiliares de Saúde Bucal, conforme o art. 1º da Portaria nº 98/2024, resultando em montante a ser compartilhado por 237 Auxiliares de Saúde Bucal de cada Equipe, conforme documento do portal e-Gestor, chegando-se, assim, ao valor individual mensal devido a cada profissional.

Em relação ao mês de agosto de 2023, tendo em vista o repasse pela União de R$ 213.000,00, entendo ser devido a quantia de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Em relação ao mês de setembro de 2023, tendo em vista o repasse pela União de R$ 790.364,00, entendo ser devido a quantia de R$ 650,29 (seiscentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).

Em relação aos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo em vista o repasse mensal pela União de R$ 580.413,00, entendo ser devido mensalmente a quantia de R$ 477,55 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Em relação ao mês de março e abril de 2024, tendo em vista o repasse pela União de R$ 577.964,00, entendo ser devido a quantia de R$ 475,54 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Somado aos repasses mensais, cada profissional possui o direito ao Repasse Adicional previsto no art. 15-D da Portaria nº 960 do Ministério da Saúde, que segundo a dicção do artigo é de repasse exclusivo aos profissionais.

O referido repasse totalizou, em março de 2024, R$ 580.413,00 (quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e treze reais), a ser distribuído na proporção de 30% para os Auxiliares de Saúde Bucal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 98/2024, totalizando R$ 734,70 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) a cada Auxiliar de Saúde Bucal.

Dessa maneira, o valor total devido a parte autora é de R$: 4.164,62, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei.

Em relação a condenação da requerida aos meses de maio a novembro de 2024 (já abarcados pela nova Portaria GM/MS nº 3.493/2024), nota-se que a FMS alega que: A Portaria GM/MS nº 3.493/2024, atualmente vigente, manteve a sistemática de pagamento anual do componente de qualidade, reafirmando a lógica de avaliação por desempenho da equipe e repasse em parcela única ao final do ciclo.

Assim dispõe o art. 12-D, §3º do referido ato normativo: § 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes. (grifamos) É inequívoca, portanto, a lógica do modelo federal: o incentivo não tem caráter remuneratório mensal, não é direito subjetivo automático, e depende de avaliação técnica anual da equipe, além de regulamentação local específica para que haja qualquer repasse aos profissionais.

Porém ao se observar a portaria GM/MS nº 3.493/2024, seu artigo 12, caput, D e F, traz: "Art. 12.

Os valores do incentivo financeiro do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D "Art. 12-D.

O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B. § 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior. § 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme Anexo XCIX-B. § 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

Art. 12-F.

Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão transferidos mensalmente, observados os dispostos nesta Seção e os requisitos descritos no art. 9º-D Ou seja, existe a obrigatoriedade de repasse tanto mensal quanto anual, dessa maneira o argumento da requerida não merece prosperar.

Ocorre que, o próprio TCE, em manifestação técnica anterior, indica: “(…) Desta forma, salvo melhor juízo, esta divisão entende que: pela ausência de edição de Nota Técnica detalhando a forma de cumprimento das metas, bem como do painel de monitoramento; pelo estabelecimento na Lei municipal nº 6.050, de 2023, de regras mínimas em como deveriam ser realizados os pagamentos; e pela revogação da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que devem ser realizados os pagamentos aos servidores.

Só não haveria a obrigatoriedade do pagamento de passivos se a matéria se encontrasse em total vazio regulamentar, o que não é o caso, tendo em vista a edição de lei municipal” Tendo em vista a necessidade de edição de lei municipal para regulamentar o pagamento de valores do referido período e que em ampla consulta pública restou claro a ausência de lei municipal vigente para regulamentar os repasses mensais após a vigência da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, qual seja o período de maio a novembro de 2024, deixo de conhecer esse pedido, ante a ausência de legislação que regulamente tal repasse.

Registra-se que a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, e, conforme fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a Fundação Municipal de Saúde de Teresina a pagar à parte autora, a quantia de R$: 4.164,62 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente ao pagamento por incentivo às Equipes de Saúde Bucal vinculadas à estratégia Saúde da Família – ESF, com acréscimo de juros e correção monetária, verificado no período compreendido entre agosto de 2023 a abril de 2024, em que vigorava a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Ato contínuo, condeno a requerida na obrigação de fazer de repassar os valores destinados ao autor, nos termos da fundamentação supra, nos meses indicados acima, enquanto vigorar o programa relativo á Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Deixo de conhecer o pedido de condenação ao pagamento das parcelas de maio a novembro de 2024, ante a ausência de legislação regulamentadora da matéria.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI