23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em 04/07/2025
03/07/2025 19:06

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
10/06/2025 00:45

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800305-62.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS BRITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DAS NEVES DOS SANTOS BRITO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, tendo em vista os fatos narrados na inicial.

Tramitando regularmente o feito, as partes, em petição de ID n.º 76264024, apresentaram instrumento particular de transação, onde põe fim à causa, conforme cláusulas pactuadas.

Tudo ponderado.

DECIDO.

Nos termos do art. 487, III, b, do CPC: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”.

Levando-se em conta as circunstâncias de fato que se encontram todos os interessados, entendo que os interesses das partes foram preservados, firmando assim livremente o acordo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade que possa obstar a sua validade.

DISPOSITIVO Nos termos do acordo: 1.

A parte requerida se compromete a pagar à parte requerente, a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), meramente a título de composição amigável do litígio, sendo desses valores devidos a quantia de 20% a título de honorários. 2.

O pagamento descrito no subitem acima, será efetuado em pagamento único por meio de DJO junto a conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 20 dias úteis a contar do protocolo do presente termo nos autos. 3. a hipótese de descumprimento da obrigação de pagar no prazo estabelecido no item anterior, o demandado arcará com multa de 20% sobre o valor acordado. 4.

A PARTE RÉ, se compromete a no prazo de 20 (vinte) dias úteis, efetuar o cancelamento da tarifa bancária nomeada de "TARIFA BANCÁRIA "CESTA BRADESCO EXPRESSO", "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", "TAR EXTRATO", "MORA CRED PESS", "ENCARGO LIM CREDITO", "IOF UTIL LIMITE, debitado na conta 0007432-2, ag.: 5812-2, da parte requerente MARIA DAS NEVES DOS SANTOS BRITO - CPF: *05.***.*68-70. 5.

Em decorrência deste acordo, as partes dão irrestrita e rasa quitação de sua prestação jurisdicional, assumindo ainda o compromisso de não mais pedir nem reclamar qualquer pretensão monetária, no que se refere aos fatos discutidos no presente feito. 6.

Ademais, face a presente composição, as partes litigantes acordam ainda, em renunciar ao direito de interpor qualquer recurso, decorrente de decisão judicial proferida no citado processo no sentido de homologar o presente acordo, seja em que instância o mesmo tramite. 7.

Fica ajustado que cada parte arcará com os honorários de seus causídicos, pugnando ainda deste juízo a dispensa das custas judiciais remanescentes na forma do art. 90, §3% do CPC.

Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID n.º 76264024, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas, conforme disposição do art. 90, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

URUÇUÍ-PI, datado e assinado digitalmente.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
06/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:57

Homologada a Transação
02/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/05/2025 08:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
02/05/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 22:12

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:34

Deferido em parte o pedido de MARIA DAS NEVES DOS SANTOS BRITO - CPF: *05.***.*68-70 (AUTOR)
31/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:14

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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