22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800049-43.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ABREU DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

MONSENHOR GIL, 21 de agosto de 2025.

MARIA NASCIMENTO EUFRAUZINO MENDES Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
17/07/2025 07:06

Recebidos os autos
17/07/2025 07:06

Juntada de Petição de decisão
05/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800049-43.2022.8.18.0104 RECORRENTE: MARIA ABREU DA SILVA RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 20480578) interposto nos autos do Processo 0800049-43.2022.8.18.0104 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 17891607) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se, no mínimo, a subsunção da conduta da parte autora, ora apelante, em uma das hipóteses taxativamente elencadas no dispositivo supracitado. 2.

Valendo-se a demandante exclusivamente de alegações genéricas, incertas e destituídas de fundamento, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do art. 80, inciso II, do CPC. 3.

Com razão, portanto, a decisão do magistrado a quo que reconheceu e aplicou a multa por litigância de má-fé. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para conceder à demandante os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se íntegra a sentença recorrida nos demais termos." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 2º, § 3º, e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, bem como aos arts. 14 e 77, § 6º, do Código de Processo Civil, e arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93 da Constituição Federal.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22013364) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação aos arts. 2º, § 3º, e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, bem como aos arts. 14 e 77, § 6º, do Código de Processo Civil, sustentando que o magistrado não pode condenar o advogado, nos próprios autos do processo, por litigância de má-fé.

Afirma, ainda, que, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, a prática de má-fé deve ser apurada em ação autônoma.

Contudo, observa-se que tal alegação não foi analisada no acórdão recorrido, tampouco em sede de embargos de declaração, os quais apenas reconheceram que o juízo de primeiro grau aplicou corretamente a multa por litigância de má-fé, de forma solidária entre a parte autora e seu patrono.

Dessa forma, a alegação da parte Recorrente carece do pressuposto do prequestionamento, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

O Recorrente sustenta, ainda, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, no que se refere à imunidade profissional.

Entretanto, não é cabível a interposição de Recurso Especial para questionar suposta ofensa à Constituição Federal, aplicando-se, no ponto, a Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/09/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 06:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:19

Julgado improcedente o pedido
17/04/2023 13:19

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/04/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:05

Conclusos para despacho
20/01/2022 09:05

Juntada de Certidão
12/01/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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