31/07/2025 02:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:50

Decorrido prazo de THICIANO RIBEIRO DA CRUZ em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
25/07/2025 14:21

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/07/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 11:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 11:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0828841-30.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: EQUATORIAL PIAUÍ EXECUTADO: LUMANA COMERCIAL LTDA - ME REQUERIDO: A I DE S OLIVEIRA AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, via DJEN, para comparecer na Audiência de Mediação a ser realizada em 25/07/2025 16:00 na Sala 1 (Pauta equatorial) do CEJUSC, localizado na Av.

Governador Tibério Nunes, 309, bairro Cabral, Anexo do Fórum Cível e Criminal "Desembargador Joaquim de Souza Neto"', CEP 64000-830, Teresina-PI.

TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]
07/07/2025 12:35

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/07/2025 12:33

Recebidos os autos.
06/07/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828841-30.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: EQUATORIAL PIAUÍ EXECUTADO: LUMANA COMERCIAL LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos, etc.

Os exequentes visam o adimplemento da condenação da empresa executada, referente a sentença proferida nos autos.

Alegam que restou infrutífera a pesquisa de bens da empresa executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotando-se as possibilidades de pesquisa de bens.

Alega que a empresa está no mercado com situação cadastral ativa, não possuindo recurso em contas bancárias e nenhum bem.

Decisão instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação de A I DE S OLIVEIRA, cnpj nº 35.617.272/0001- 10, para se manifestar do incidente e requerer as provas cabíveis e/ou indicar bens da executada para garantir a execução.

Citada a empresa ofereceu manifestação arguindo que tem terceiro como sócio bem como que já estava no mercado desde 2019, portanto anterior à cobrança.

O exequente apresentou impugnação à resposta, reiterando os fundamentos do incidente, bem como que a empresa funciona no mesmo endereço da ré e ainda que as notas indicam que ambas empresas estão em funcionamento. É o suficiente relatar.

Decido.

Inicialmente, sabe-se que o Código Civil, em norma expressa, consagrou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, nos termos a seguir expostos: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Analisando os autos, fora a empresa executada intimada a pagar voluntariamente o valor da condenação, o que não ocorreu.

Fora determinado a realização de penhora on-line via SISBAJUD, a pesquisa de bens via RENAJUD e via INFOJUD, todas infrutíferas, tornando inviável a execução dos bens.

O conjunto probatório demonstra a existência da confusão patrimonial entre a empresa que integra o mesmo grupo da executada.

Ficou patente a confusão patrimonial, pois em petição no Id 58000017, o exequente junta notas emitida em nome da executada junto ao da A I DE S OLIVEIRA, além de foto da empresa no endereço do CNPJ da suposta sucessora, comprovando de modo eficaz a alegada confusão patrimonial, fato esse suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração.

A personalização, não pode ser levada a ponto de constituir obstáculo à satisfação dos créditos do credor lesado.

O ente moral criado não pode ser empecilho absoluto no atendimento dos também justos interesses da parte adversa.

Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPRA E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EM JANELAS E PORTAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO TEM BENS PENHORÁVEIS E NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a afirmação de que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial cometidos pela empresa executada para fraudar os credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do artigo 50 do Código Civil.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22754681520248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE BENS – I – Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora – II – Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos na norma – Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica – Relação de consumo – Inteligência dos arts. 50 do NCCB e 28 do CDC – Aplicação da Teoria Menor e Maior – Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos – Indícios de insolvência – Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito, que se encontra sem pagamento desde agosto de 2018 – Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio – Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios – III – Deferida a citação dos sócios para se manifestarem – Precedentes – Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP – AI: 21632684120198260000 SP 2163268-41.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019) O presente feito encontra-se julgado e com trânsito em julgado, estando na fase de cumprimento de sentença, sendo o réu citado e revel no processo de conhecimento, estando preclusas as provas requeridas pelos sócios da empresa executada, que deveriam ter sido solicitadas na fase de conhecimento.

Por todo exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica e determino da empresa A I DE S OLIVEIRA, no polo passivo do presente feito.

Intimem-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 49.487,14 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), mais o valor de R$ 4.948,71 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) arbitrados a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, constante no Id 19281422.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:51

Outras Decisões
12/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:15

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:13

Juntada de informação
19/03/2024 03:49

Decorrido prazo de A I DE S OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:13

Outras Decisões
12/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 19:18

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:18

Juntada de Certidão
28/09/2023 04:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:18

Outras Decisões
12/04/2023 11:57

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 05:09

Decorrido prazo de LUMANA COMERCIAL LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:25

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 18:50

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 00:18

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 10/02/2023 23:59.
09/01/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 04:09

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 01:57

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 21/11/2022 23:59.
30/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 12:53

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:14

Expedição de Certidão.
19/05/2022 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:20

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 13:30

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 12:33

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:33

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LUMANA COMERCIAL LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LUMANA COMERCIAL LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LUMANA COMERCIAL LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2022 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2022 21:24

Juntada de carta
27/01/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 09:21

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 11:17

Expedição de Mandado.
06/12/2021 11:15

Juntada de mandado
06/12/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2021 08:08

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 09:41

Expedição de Mandado.
16/11/2021 09:40

Juntada de mandado
12/11/2021 11:54

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:00

Decorrido prazo de LUMANA COMERCIAL LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:00

Decorrido prazo de LUMANA COMERCIAL LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
19/10/2021 21:54

Juntada de Petição de certidão
28/09/2021 10:12

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 16:48

Juntada de carta
23/08/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800272-55.2022.8.18.0149

Valdeci Rego Figueredo

Joao

Advogado: Fabricio Oliveira Amorim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0800950-26.2025.8.18.0162

Jose Ferreira Feitosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisca da Conceicao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0803630-63.2024.8.18.0050

Em Segredo de Justica

Antonio Jose Brito Leal

Advogado: Ada Bernardo dos Santos Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/11/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0704016-17.2019.8.18.0000

Edmundo Soares da Silva Neto

Estado do Piaui

Advogado: Dislandia Sales Rodrigues Borges

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2019 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0827200-65.2025.8.18.0140

Maria das Gracas Magalhaes Borges

Estado do Piaui 06.553.481/0001-49

Advogado: Vinicius Cabral Cardoso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2025 08:27

Exibir Processo