08/07/2025 06:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:51

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802389-14.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA CAFE LEITE FERREIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora em face da sentença de ID 66125558, que homologou acordo juntado aos autos no ID 38224843, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão, ao argumento de que o acordo supostamente homologado refere-se a processo inexistente (nº 0800897-21.2020.8.18.0065), e foi assinado por advogado que não possui poderes para representar a parte autora nos presentes autos, nem mesmo se encontra habilitado. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, assiste razão à embargante.

Verifica-se que, de fato, o acordo homologado nos autos indica como origem o processo nº 0800897-21.2020.8.18.0065, o qual não corresponde ao presente processo em questão, qual seja, proceso n° 0802389-14.2021.8.18.0065.

Além disso, conforme bem pontuado nos embargos, o advogado que subscreve o referido acordo, Dr.

Marcelo Brito Milanez, não possui procuração nos autos nem está habilitado como patrono da parte autora.

Tal circunstância configura vício relevante, que compromete a validade da homologação anteriormente realizada, gerando contradição insanável entre os fatos constantes nos autos e os fundamentos da sentença.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, para tornar sem efeito a sentença de homologação proferida e determinar o regular prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de ID 66125558 e determinar o regular prosseguimento do feito.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
06/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 17:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 21:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 21:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 19:03

Homologada a Transação
30/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 22:31

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 23:12

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:19

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:41

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:41

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:41

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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