05/07/2025 06:05

Decorrido prazo de RICHARDSON RODRIGUES DE MIRANDA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0764797-29.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] AGRAVANTE: RICHARDSON RODRIGUES DE MIRANDA AGRAVADO: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS, PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO TERMINATIVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso.

Precedentes do STJ. 2.

Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade.

Inteligência do art. 932, III, CPC/15.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RICHARDSON RODRIGUES DE MIRANDA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e o ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0850477-47.2024.8.18.0140), movida em desfavor da Agravada.

Observando os autos do processo principal, constatei que foi proferida sentença de 1º grau, conforme ID. 72390259 (Processo nº 0850477-47.2024.8.18.0140), ou seja, já houve pronunciamento definitivo em primeiro grau de jurisdição, no qual foi extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Tal fato apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof.

Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Nestes termos, o art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais.

Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 932, III, DO CPC). 1.

Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto. 2.

Recurso prejudicado.

Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.932, III, CPC c/c art.91, VI, RITJPI. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0757253-58.2022.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 23/06/2023).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, ante a perda de objeto do pedido do recurso.

Precedentes do STJ. 2.

Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade.

Inteligência do art. 932, III, do CPC/15. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0761673-43.2021.8.18.0000 | Relator: Juiz Convocado Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/06/2023). (grifei/negritei) Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença, proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR
09/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:00

Expedição de intimação.
08/05/2025 18:30

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/02/2025 20:53

Conclusos para o Relator
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 24/01/2025 23:59.
09/01/2025 09:19

Juntada de manifestação
08/12/2024 03:00

Decorrido prazo de NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS em 07/12/2024 13:25.
06/12/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:40

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:04

Determinada diligência
27/11/2024 09:30

Conclusos para o Relator
27/11/2024 08:57

Juntada de manifestação
11/11/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 11:27

Expedição de intimação.
07/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:22

Juntada de Petição de outras peças
29/10/2024 10:03

Expedição de intimação.
24/10/2024 10:27

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 10:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/10/2024 14:23

Conclusos para Conferência Inicial
21/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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