23/07/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 19:50

Juntada de Petição de documentos
02/07/2025 07:48

Decorrido prazo de AIRTON SILVA DAS NEVES SOUSA em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:48

Decorrido prazo de CAIO FELIPE DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:49

Juntada de Petição de documentos
18/06/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801026-12.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AIRTON SILVA DAS NEVES SOUSA RECORRIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização.

DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 24/07/2025 09:30 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 12 de junho de 2025.

ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
12/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:58

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801026-12.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AIRTON SILVA DAS NEVES SOUSA RECORRIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por AIRTON SILVA DAS NEVES SOUSA em face de CREDI-SHOP S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

A parte autora relata ter sido surpreendida ao descobrir que seu nome foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), constando débito vencido/prejuízo em favor da requerida.

Alega que tal registro foi feito sem que houvesse sua autorização prévia ou notificação acerca da inclusão, o que contraria os artigos 8º, incisos I e II da Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central.

Sustenta que a inscrição indevida lhe causou constrangimentos, prejuízos pessoais e financeiros, uma vez que teve sua imagem afetada perante o mercado de crédito.

Defende que o SCR tem natureza semelhante a órgãos restritivos como SPC e Serasa, e que a jurisprudência reconhece o dever de indenizar em casos de anotação indevida nesse sistema.

Ressalta que a conduta da requerida violou os artigos 186 e 927 do Código Civil e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova.

Pede, liminarmente, a imediata exclusão do seu nome dos registros do SCR referentes ao débito descrito na inicial, sem a oitiva prévia da parte contrária, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ao final, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexigibilidade do débito/prejuízo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO. É cediço que a concessão de medidas liminares nos Juizados Especiais, seja de natureza cautelar ou antecipatórias em suas várias formas, na seara das tutelas de urgências, sem a oitiva da parte contrária não se coaduna com a verdadeira face do sistema, que é a conciliação, sendo necessário se colocar inicialmente as partes frente a frente, e só deve ser concedida a medida em caráter especialíssimo, observando-se cada caso.

Em suma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e for possível a reversibilidade da medida adotada (§3º do art. 300 do CPC), desde que as medidas sejam razoáveis e proporcionais ao direito pleiteado e ao momento processual, corroboradas com provas que convençam o Juízo de sua existência e necessidade.

Este Juizado já estabeleceu algumas hipóteses excepcionais, que servem como parâmetro, nas quais é possível a concessão de tutela antecipada, inclusive em caráter incidental, por exemplo: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Pois bem, em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
10/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2025 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
05/06/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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