25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800800-73.2023.8.18.0046 RECORRENTE: LUIZA VERAS GOMES Advogado(s) do reclamante: BRENNER CUNHA BRANDAO DE CASTRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VÍNCULO CONTRATUAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de Declaração opostos por Luiza Veras Gomes contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado, condenando o banco recorrido ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados.

A embargante alegou omissão quanto ao pedido expresso de declaração de inexistência de débito e de vínculo contratual em relação aos contratos de empréstimo nº 449072840 e nº 471315403, cuja origem fora impugnada por suspeita de fraude. 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e de vínculo contratual referente aos contratos de empréstimo impugnados pela parte autora. 3.

O acórdão recorrido não se manifestou de forma expressa sobre o pedido de declaração de inexistência de débito e de vínculo contratual, apesar de tal pedido constar dos autos, configurando omissão sanável nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4.

O reconhecimento da omissão autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício e declarar expressamente a inexistência dos contratos impugnados, com a consequente baixa dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. 5.

Embargos de declaração acolhidos.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800800-73.2023.8.18.0046 Origem: EMBARGANTE: LUIZA VERAS GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: BRENNER CUNHA BRANDAO DE CASTRO - PI20954-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiza Veras Gomes, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o qual conheceu do recurso inominado interposto e deu-lhe parcial provimento, condenando o banco recorrido ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados da parte autora.

Alega a embargante omissão no julgado quanto ao pedido expresso de declaração de inexistência de débito e de vínculo contratual relacionado aos contratos de empréstimo nº 449072840 e nº 471315403, cuja celebração foi impugnada sob alegação de fraude. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora requereu, de forma expressa, a declaração de inexistência dos referidos contratos.

Contudo, ao se examinar o acórdão recorrido, constata-se que não houve manifestação expressa acerca do referido pedido, o que configura omissão sanável por meio dos presentes embargos, conforme previsão do art. 1.022, II, do CPC.

Assim, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e declarar a inexistência de débito e de vínculo contratual relativo aos contratos nº 449072840 e nº 471315403, determinando-se, ainda, que o banco embargado proceda à baixa definitiva dos respectivos descontos no benefício previdenciário da parte autora. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 17/07/2025
05/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 18:45

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 09:15

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Cocal.
06/11/2023 20:47

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:49

Juntada de Petição de documentos
16/08/2023 10:27

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 06:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Cocal.
01/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 17:03

Outras Decisões
13/06/2023 11:00

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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