TJPI - 0800964-71.2025.8.18.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800964-71.2025.8.18.0077 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: MANOEL GUEDES DE ALMEIDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros (3) DECISÃO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MANOEL GUEDES DE ALMEIDA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, BRUNNA MARTINS DA SILVA, M ALVES BARROS LTDA e R DE S RIBEIRO, todos qualificados.

Em síntese, alega a parte autora que é médico, atuando como clínico geral plantonista no Hospital Regional Senador Dirceu Arcoverde, na cidade de Uruçuí – PI.

Relata que, no dia 19/05/2025, encontrava-se em seu plantão habitual de atendimento quando recebeu a paciente Maria Das Dores Ferreira da Silva, que relatava dores de cabeça (cefaleia) decorrentes de enxaqueca e pressão arterial elevada.

Afirma o requerente que prescreveu os medicamentos, no entanto, por meio de sua acompanhante, a paciente relatou permanência da dor e, novamente foi atendida, sendo prescrita outra medicação mais forte para controle da dor.

Assevera o requerente que mesmo em observação, por discordar do procedimento adotado, a paciente optou por deixar o hospital por conta própria, sem aguardar o período completo da observação.

Alguns dias depois, em 20/05/2025, o autor foi surpreendido com a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual a requerida Brunna Martins por meio de um vídeo publicado na rede social INSTAGRAM, também compartilhado no perfil da requerida M ALVES BARROS LTDA – BURGUESINHA, com duração de aproximadamente 4 (quatro) minutos, promoveu várias ofensas ao Requerente, atribuído fatos destoantes da realidade.

Assevera que o vídeo teve grande repercussão, abalando sua honra e imagem profissional.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de que seja determinado, in limine litis, para no prazo de 24h a requerida META, administradora da rede social INSTRAGRAM, o bloqueio das contas @bm_silva07; @_LOJABURGUESINHA_ e @baixagrandenews e retirada do vídeo de circulação, bem como que seja determinado aos requeridos que se abstenham de fazer novas publicações citando o autor, sob pena de multa. É o relatório.

DECIDO.

O instituto da tutela de urgência será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC.

O exercício da tutela de urgência poderá se realizar de forma antecipada em caráter antecedente, nos termos do art.303 do CPC.

Nesses casos, a urgência do pleito é contemporânea à propositura da ação, podendo a inicial se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não há probabilidade do direito da parte autora.

Isso porque impera, em regra, a liberdade de expressão e de crítica, especialmente quando a manifestação ocorre no âmbito de debates públicos sobre figuras expostas na internet.

A restrição à veiculação de conteúdos jornalísticos ou opinativos é excepcionalíssima, somente sendo admitida em hipóteses de evidente abuso ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica nos autos.

A mera discordância com as opiniões veiculadas ou o eventual dano à reputação decorrente de manifestações críticas não configura, por si só, violação ao direito de personalidade que justifique a censura prévia por meio de intervenção judicial.

O que se pode observar do caso concreto é que a mãe da requerida Brunna se dirigiu ao hospital para atendimento e não ficou satisfeita com o atendimento recebido, o vídeo postado nas redes sociais detalham, na visão de Brunna, o que teria ocorrido.

Isso não significa que tais palavras são tidas como verdade absoluta, nem mesmo que não há um outro lado da história, mas a liberdade de expressão deve ser preservada, já que o vídeo, reitero, na visão de Brunna, apenas descreve o que teria acontecido.

Ademais, o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo também não se encontra configurado, pois o conteúdo já circulou na internet e não há elementos concretos que indiquem um risco iminente e irreparável ao autor.

Destaco por fim que caso seja comprovado um abalo, há as formas de ser ressarcido por isto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, uma vez que os vídeos publicados nas redes sociais não parecem ter ultrapassado os limites da liberdade de expressão.

Na forma do art. 303, § 6º do CPC, intime-se o requerente para emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO