TJPI - 0802410-78.2025.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802410-78.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Condição Especial de Trabalho] AUTOR: MARIA LAUDECI DE SOUSA BEZERRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PIAUI CERTIDÃO DE TRIAGEM INICIAL - FAZENDA PÚBLICA Certifico, na forma dos artigos 27 e 28 do Provimento Conjunto nº 11/2016, que realizei a conferência dos dados cadastrais desta ação, constatando o seguinte: 1 – Trata-se de possível Reclamação Trabalhista, que tem por objeto, condenar o Município de São José do Piauí, ao pagamento do adicional de insalubridade. 2 – O processo foi distribuído em 5/6/2025. 3 – A parte demandante reside nos lindes territoriais abrangidos por esta Comarca? ( X ) Sim (Desatualizado); ( ) Não/Comprovante de residência em nome de terceiro. 4 - As partes e advogado(s) da parte autora estão devidamente cadastrados e ocupando os polos corretos? ( X ) Sim; ( ) Não. 5 – A qualificação das partes constante na inicial e os documentos que a instruem estão convergentes? ( ) Sim; ( X ) Não possui petição inicial. 6 – Os arquivos transmitidos referentes à inicial e documentos que a instruem estão íntegros e legíveis? ( ) Sim; ( X ) Não possui petição inicial. 7 – Há pedido de liminar ou antecipação de tutela? ( ) Sim; ( ) Não.

Houve marcação no Sistema? ( ) Sim; ( ) Não. 8 – O valor atribuído à causa está dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública – até 60 (sessenta) salários mínimos? ( ) Sim; ( ) Não. 9 – O Sistema PJe indicou possível prevenção com processo já distribuído eletronicamente? ( X ) Sim/Processo nº 0802746-25.2023.8.18.0032, em trâmite na ( ) Sede; ( ) Anexo I; ( X ) Anexo II; ( ) Não.

CERTIFICO que, ao realizar a triagem do presente processo, constatei irregularidades na distribuição do presente processo, tendo em vista que não foi localizada a petição inicial, o comprovante de residência e a procuração são datados do ano de 2022, o PJe indicou possível prevenção/litispendência com o processo 0802746-25.2023.8.18.0032, que tramitou perante esta Unidade Judiciária.

Desta forma, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, a petição inicial, procuração e comprovante de residência atualizados.

PICOS, 6 de junho de 2025.

SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá)