TJPI - 0801919-38.2022.8.18.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801919-38.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: CLEONICE CABEDO RIBEIRO REU: MARIA DAS NEVES ALENCAR CRUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, vinculada a esta.

MANOEL EMÍDIO, 7 de julho de 2025.

JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801919-38.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigações, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: CLEONICE CABEDO RIBEIRO REU: MARIA DAS NEVES ALENCAR CRUZ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por CLEONICE CABEDO RIBEIRO em face de MARIA DAS NEVES ALENCAR CRUZ, objetivando a condenação da ré à retratação pública por ofensas proferidas e ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora alega, em síntese, que em 13 de dezembro de 2022, a ré adentrou sua residência e proferiu diversas ofensas à sua honra e imagem, tais como "vagabunda, moleca de lixo, lixo, rapariguinha e puta do sogro".

Sustenta que, posteriormente, a ré passou a propagar tais ofensas na comunidade local e em grupos de WhatsApp.

Requereu, liminarmente, que a ré fosse compelida a excluir publicações ofensivas e se abstivesse de novas, sob pena de multa.

Ao final, pugnou pela condenação da ré à retratação pública nos mesmos meios em que as ofensas foram divulgadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além da concessão de gratuidade de justiça.

A decisão de Id. 37801868 postergou a análise do pedido liminar para após o contraditório e deferiu tacitamente a gratuidade de justiça à autora, determinando a citação da ré.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de indicação de provas e de demonstração do dano.

No mérito, negou as ofensas e sua propagação, afirmando ausência de ato ilícito, de animus injuriandi e de dano moral, impugnando o valor pleiteado.

Requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da ação.

A autora apresentou réplica à contestação, rebatendo a preliminar e reiterando os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos.

Instadas a especificarem provas, a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a autora requereu a produção de depoimento pessoal da ré e prova testemunhal. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS PRELIMINARES 1.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, acontece que sua narrativa inicial é toda no sentido de que os fatos ocorreram em redes sociais, grupos de Wathsapp, onde efetivamente teriam tido publicidade e violado sua honra.

Assim sendo, entendo que a prova testemunhal seria inapta a comprovação de tais fatos, uma vez que o registro eletrônico das mensagens existem e demonstrariam de forma material as alegações.

Por isso, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e passo ao julgamento antecipado, com base nas provas documentais produzidas. 1.2 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não indicou as provas com que pretendia demonstrar os fatos alegados e não demonstrou o dano, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade da ação.

A preliminar não merece acolhimento.

A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados.

A autora narrou os fatos de forma coerente, indicou o fundamento jurídico de seus pedidos e juntou documentos que entende comprobatórios de suas alegações, notadamente o Boletim de Ocorrência e o áudio em que a ré admite ter chamado a autora de "vagabunda".

A alegação de ausência de demonstração do dano constitui matéria de mérito, não sendo causa de inépcia da inicial.

O dano moral, por sua própria natureza, prescinde de prova específica, sendo presumível in re ipsa em determinadas situações.

Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2.

DO MÉRITO 2.1.

Dos Fatos Provados Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que restou incontroversa a existência de animosidade entre as partes e a prolação, pela ré, do termo "vagabunda" em referência à autora.

O áudio juntado aos autos (Id. 35381740) constitui prova robusta e inequívoca de que a ré efetivamente chamou a autora de "vagabunda".

No referido áudio, a própria ré admite expressamente: "Eu por isso que eu chamei, eu não vou mentir não, eu chamei ela de vagabunda".

Embora a ré tenha tentado contextualizar o uso do termo, alegando que se referia à suposta preguiça da autora e não a aspectos de ordem sexual, tal justificativa não afasta a natureza ofensiva da expressão utilizada. 2.2.

Dos Fatos Não Comprovados Quanto às demais ofensas alegadas pela autora ("moleca de lixo, lixo, rapariguinha e puta do sogro"), bem como à suposta propagação das ofensas na comunidade local e em grupos de WhatsApp, não há nos autos prova suficiente de sua ocorrência.

O Boletim de Ocorrência, embora registre a versão da autora sobre os fatos, constitui declaração unilateral e não pode, por si só, comprovar a veracidade das alegações mais graves.

A ré requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas, enquanto a autora pleiteou a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da ré.

Considerando que a própria ré dispensou a dilação probatória e que o conjunto probatório já permite a formação do convencimento judicial quanto aos fatos essenciais, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. 2.3.

Da Configuração do Ato Ilícito e do Dano Moral O uso do termo "vagabunda" para se referir a outrem constitui, inquestionavelmente, ofensa à honra e à dignidade da pessoa, configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.

A palavra "vagabunda", segundo o dicionário, possui conotação pejorativa e ofensiva, sendo comumente utilizada para desqualificar moralmente uma pessoa, especialmente quando dirigida a mulheres.

Ainda que a ré tenha tentado dar uma conotação diferente ao termo, relacionando-o à suposta preguiça da autora, é inegável que a expressão possui carga ofensiva e é comumente compreendida como injúria.

O animus injuriandi resta evidenciado não apenas pela natureza do termo utilizado, mas também pelo contexto em que foi proferido, em meio a uma discussão entre as partes.

O dano moral, in casu, é presumível, pois decorre naturalmente da ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. 2.4.

Do Quantum Indenizatório Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade da ofensa, a repercussão do fato, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção.

No caso em tela, embora tenha restado comprovada apenas uma das ofensas alegadas, esta possui caráter vexatório e atentatório à dignidade da autora.

Por outro lado, ao mesmo tempo que trouxe o xingamento, a parte ré, no mesmo áudio contextualizou sua revolta, afirmando que a demandante estaria tentando lhe tomar um bem imóvel, que seria o pivô da confusão entre ambas.

Tal questão deve ser levada em consideração na fixação do valor, uma vez que a verbalização afrontosa não foi desmotivada, ou por motivo fútil: "Eu tô doida para eles me levar no juízo.

Eu tô doidinha para pra Bó e o Afonso me levar no juízo.

Eu quero que ele me leve lá no juízo mesmo.

Eu quero saber quem é dono aqui mesmo.

Se é eu e Afonso que eu fiz documento para mim e para ele que ele nem isso.

Ninguém era dono da dos lote que hoje tá sendo dono por causa de mim que paguei por mim por ele.

E a dona Bó quer tomar de conta de tudo, entendeu? Ela quer tomar de conta de tudo, disse que vai me mostrar se ela é dona ou não é dona.

Aí eu vou querer saber porque tá saindo o documento que o Sei lá que tá saindo um documento meu nome e outro que vai vir para fazer no nome dele aqui na no cartório.

Aí eu quero saber se ela é dona.

Eu por isso que eu chamei, eu não vou mentir não.

Eu chamei ela de v********.

Porque que a pessoa que quer quer ter as coisas, a pessoa tem que trabalhar.

Tem que trabalhar, trabalhar para ter.

E ela achou que eu tô chamando ela de v******** por conta que ela ela é rapariga, é isso, aquilo.

Não, não é isso. É v********.

Pode ser também até aqueles que vai querer o só o que é dos outros sem suar.

Nego tem que suar para ter o que é dos outros.

O que é o que é da gente.

Eu tenho alguma coisa hoje, porque eu suei para mim ter." Considerando ainda que ambas as partes aparentam possuir condição econômica modesta, conforme se depreende da concessão de gratuidade de justiça à autora, e que não há comprovação de maior repercussão da ofensa, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que considero adequado para compensar o dano causado no exato limite do contexto da lide como um todo, de acordo com a revolta narrada pela parte ré. 2.5.

Da Obrigação de Fazer (Retratação) Quanto ao pedido de retratação pública, verifico que a autora já está sendo compensada pelos danos que sofreu, não havendo mais nada a ser feito pela parte ré em seu favor. 2.6.

Do Pedido Liminar Diante da parcial procedência da ação, resta prejudicado o pedido liminar, uma vez que seu objeto não se justifica frente aos fatos efetivamente comprovados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE CABEDO RIBEIRO em face de MARIA DAS NEVES ALENCAR CRUZ, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (13/12/2022), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de retratação pública e de tutela de urgência.

Em razão da sucumbência recíproca, custas pro rata, e honorários no valor de 10% em favor de cada patrono, devendo ser observada a gratuidade que elasteço à parte ré.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio