02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 02:01

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800322-45.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c.

RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUTIDA ALTERA PARTE, ajuizada pela requerente, contra o requerido, partes qualificadas na inicial.

A parte autora alega que é titular do benefício previdenciário e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o referido benefício sofreu descontos em razão de empréstimos consignados decorrente dos contratos que não realizou.

Sendo assim, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição do valor em dobro, bem como reparação pelos danos materiais e morais.

Juntou documentos Citado, o banco requerido apresentou contestação.

Juntou contrato, documentos pessoais da autora.

Em sua réplica, a autora rebateu as preliminares e pugnou pela procedência integral dos pedidos (Id. 24125300).

Realizada audiência de conciliação, conforme id. 44441373, não houver acordo entre as partes. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos imprescindíveis ao exercício do direito de ação, estabelece o interesse de agir e a legitimidade como condições sine qua non.

Neste ínterim, o interesse de agir traduz-se na existência de causa que enseje o nascimento do direito de ação, cujo provimento jurisdicional seja essencial ao exercício de um direito que se pleiteia.

Assim, uma vez ausentes quaisquer das condições supracitadas, o direito de ação carecerá, impossibilitando a manutenção da relação processual constituída.

No caso dos autos, entretanto, a alegação do promovido quanto à falta de interesse de agir da autora não merece prosperar, uma vez que a busca da solução da questão pela via administrativo não se constitui pré-requisito ao exercício do direito de ação.

Portanto, na presente demanda o interesse de agir surge tão somente dos descontos havidos em conta bancária da autora a partir de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por ela, motivo pelo qual REJEITO tal preliminar. 2.2.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Alega o réu, preliminarmente, conexão entre a presente demanda e as apontadas como conexas na contestação.

Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o CPC permitir a reunião dos processos em razão da afinidade de questões ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, § 3º), não há, no presente caso, qualquer possibilidade de prolação de sentenças conflitantes a justificar a reunião dos feitos.

Isso porque, se o objeto da conexão é evitar julgamentos ilogicamente incompatíveis entre si, não há qualquer risco dessa ocorrência, uma vez que as causas apontadas como conexas, tratam se objetos diversos, quais sejam, contratos absolutamente diferentes.

Por tais razões, REJEITO a preliminar.

Não havendo mais preliminar, passo ao exame do mérito. 2.3.

DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a questão versada nos autos, embora de fato e de direito, não necessita de dilação probatória em audiência para ser dirimida.

Os documentos constantes dos autos e argumentos das partes são suficientes para tanto.

A controvérsia dos autos se refere à existência, ou não, de contrato realizado entre as partes.

Segundo a parte autora, não houve a realização de tal contrato, enquanto que a ré informa que houve a avença.

Pois bem, analisando a documentação apresentada nos autos, observo que a parte requerida comprovou a existência de contrato entre as partes.

Destaco que o contrato veio acompanhado de documentos pessoais (identidade e CPF) da autora, além de outras informações desta.

Quanto ao ponto, destaco que a parte autora não juntou provas suficientes que demonstrasse a não realização do negócio jurídico.

Dessa forma, entendo que houve a realização do negócio jurídico, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova não é automática, ficando sempre a critério do Juiz e estará atrelada à presença cumulativa da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência.

Destaco ainda que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.

Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.

Sendo assim, formo convicção de que, de fato, houve a avença entre as partes.

Dessa forma, entendo que houve a realização do negócio jurídico, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Registro precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se amoldam ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTOS DO ACORDÃO – PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.

EFEITO INFRINGENTE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente verifico evidente obscuridade na fundamentação do acórdão.

Urge pois o regular julgamento do apelo pelos fatos e fundamentos jurídicos levados a este Tribunal. 2.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pelo autor/apelante.

Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do repasse à conta do benefício previdenciário da parte apelante. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 3.

Embargos Declaratórios conhecidos e providos com efeitos infringentes para julgar improcedente a apelação.

Sentença mantida.

Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.007440-7 | Relator: Des.

Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2018 ) APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

EXISTENCIA DE CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR/APELANTE E COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL.

CONTRATO VÁLIDO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado sem o devido registro cartorário e sem qualquer procurador constituído para tal finalidade, razão pela qual deve ser anulado pela falta dos requisitos formais mínimos. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que o Banco apelado apresentou o contrato de crédito bancário, o qual se encontra devidamente assinado pelo ora Apelante.

Consta, ainda, comprovante do valor depositado. 3.

Assim, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato objeto da ação, com a autorização do ora Apelado, caberia à este demonstrar o fato constitutivo de seu direito, comprovando as alegações de existência de fraude ou falha na prestação de serviço, bem como a sua incapacidade civil. 4.

Dessa forma, não havendo provas de que o Apelante é analfabeto, não há que se falar em ilegalidade do contrato pela falta de registro do mesmo em cartório, tampouco pela ausência de procurador constituído para tal finalidade, estando presentes os requisitos de validade presentes no art. 104 do Código Civil. 5.

Ademais, verificado a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em restituição em dobro, tampouco em indenização por danos morais. 6.

Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003692-8 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/09/2018) CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Confissão da apelante que houve o repasse à conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro do contrato nº 3216036.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado pela parte apelada. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, no dever de indenizar.3.

Recurso conhecido e improvido. 4.

Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003950-4 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2018) Das provas juntadas aos autos, pela requerida, infere-se a importância do contratos de adesão de empréstimo consignado, com a digital da autora, subscrito por duas testemunhas, o que evidencia a diligência da parte Requerida na celebração do negócio jurídico.

Desse modo, como a parte a autora manifestou de forma espontânea a celebração do contrato, não há do que falar em fraude.

Entender de modo diverso é atentar contra o princípio da boa-fé contratual existente nas relações jurídicas modernas.

O contrato entabulado pelas partes não exige formalidade, razão pela qual faz-se necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.

Desse modo, no caso em tela, a parte autora não sofreu nenhuma influência que pudesse viciar o contrato.

Portando não há em que se falar em vício de consentimento, considerando que não houve como o erro, o dolo, coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração no momento dos contratos.

Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora sacado os valores do limite contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

DUAS TESTEMUNHAS.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO NOS AUTOS PARA INVALIDAR O CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA INVALIDAR A DÍVIDA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.

PRECEDENTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O RECURSO OFERTADO PELO BANCO E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO AUTOR. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900821032 nº único 0006432-15.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A.

Lima - Julgado em 17/09/2019). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do inc.

I do art. 487 do CPC.

Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BURITI DOS LOPES-PI, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
04/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 08:41

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
03/09/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:38

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:18

Expedição de Informações.
31/07/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
31/07/2023 07:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 07:17

Conclusos para decisão
12/04/2023 07:17

Expedição de Certidão.
12/04/2023 07:17

Intimado em Secretaria
12/04/2023 07:16

Intimado em Secretaria
22/03/2023 01:11

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:44

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2022 18:18

Conclusos para decisão
25/03/2022 18:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:34

Juntada de Petição de contestação
07/11/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 21:03

Conclusos para despacho
08/09/2021 21:03

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:25

Juntada de Petição de documentos
05/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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