08/07/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:21

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 02:01

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800477-82.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença prolatada sob o Id. 64501260, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados por MARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA LIMA, declarando-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões, obscuridades e contradições no julgado, com destaque para os seguintes pontos: a ausência de enfrentamento sobre a validade da assinatura de familiar da autora como testemunha do contrato firmado com analfabeto; cerceamento de defesa por não ter sido apreciado o pedido de produção de prova documental; omissão quanto à compensação dos valores recebidos pela parte autora e incorreção na fixação dos juros moratórios com base na Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e alegando pretensão da parte adversa de rediscutir o mérito da sentença. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.

No presente caso, nenhum dos vícios apontados encontra amparo legal ou fático para autorizar a integração ou modificação do julgado.

No tocante à alegada validade do contrato firmado por analfabeto, cuja assinatura foi supostamente suprida por familiar da parte autora no campo de testemunha, tal questão foi expressamente enfrentada na sentença.

O decisum afastou a tese de relativização da formalidade exigida pelo art. 595 do Código Civil, diante da inexistência de assinatura a rogo e da ausência de testemunhas idôneas e imparciais.

A mera insatisfação da parte com o fundamento adotado não configura omissão nem contradição.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, por ausência de apreciação do pedido de produção de prova documental (expedição de ofício à instituição financeira), cumpre esclarecer que embora a sentença não tenha se manifestado expressamente sobre tal requerimento, não se verifica omissão relevante, porquanto o ponto central do julgamento — a nulidade do contrato por vício formal — foi decidido com base em prova documental inequívoca, sendo a referida diligência, ademais, inócua à solução da lide.

Assim, a ausência de menção ao pedido de prova não compromete a validade da decisão nem configura cerceamento de defesa, tratando-se de hipótese em que a prova se mostrava desnecessária, conforme entendimento pacificado do STJ: “Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção da prova requerida pelas partes para comprovar suas alegações e, ato contínuo, julga a causa com fundamento na ausência de prova.

Inexistente esse contexto, não há nulidade.” (REsp 2.008.122/SP – Terceira Turma do STJ (2021) Quanto à compensação dos valores pagos, a sentença reconheceu a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a devolução em dobro diante da má-fé da instituição financeira e da inexistência de prova da quitação válida da dívida.

Portanto, o argumento embargante já foi devidamente enfrentado no mérito, não havendo omissão.

No que se refere à fixação dos juros moratórios com base na Súmula 54 do STJ, inexiste equívoco.

A responsabilidade civil foi reconhecida com fundamento em ato ilícito decorrente de contratação irregular e descontos indevidos, configurando responsabilidade extracontratual, sendo adequada a fixação dos juros desde o evento danoso, conforme reiterada jurisprudência: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, consoante a Súmula 54.” (REsp 1.845.542 – Terceira Turma do STJ (2019 – Relatora - Ministra NANCY ANDRIGHI) Por fim, os embargos não apontam erro material a ser corrigido.

Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração constituem, no caso concreto, mero instrumento de inconformismo com o conteúdo da sentença, sem que haja qualquer vício sanável na forma do art. 1.022 do CPC.

Eventuais discordâncias quanto à valoração da prova ou à interpretação jurídica adotada devem ser deduzidas por meio de recurso adequado, não sendo os embargos via legítima para rediscussão do mérito.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, mas os REJEITO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Intimem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
04/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:13

Embargos de declaração não acolhidos
10/03/2025 16:10

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:26

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2024 10:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA SOUSA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:29

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
16/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:15

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:37

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2023 23:59.
18/03/2023 04:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
02/12/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 22:54

Outras Decisões
02/12/2022 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA - CPF: *19.***.*51-62 (INTERESSADO).
25/03/2022 08:07

Conclusos para despacho
25/03/2022 08:06

Juntada de Certidão
25/03/2022 01:11

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:10

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:10

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA em 24/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:17

Juntada de Petição de procuração
17/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 07:46

Conclusos para despacho
10/09/2021 07:46

Juntada de Certidão
06/08/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 01:09

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA LIMA em 27/04/2021 23:59.
22/03/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2020 22:12

Conclusos para despacho
25/08/2020 22:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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