25/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:02

Baixa Definitiva
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:24

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0023298-65.2010.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Escolaridade] IMPETRANTE: CELENE DE SOUZA OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI e outros (4) DECISÃO Vistos, Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por CELENE DE SOUZA OLIVEIRA em face da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito subjetivo de nomeação e posse da impetrante no cargo de professor classe E, área filosofia, concurso público regido pelo edital nº.008/2005, que logrou êxito, aceitando-se a apresentação do certificado de conclusão de curso acompanhado do histórico escolar para fins de comprovação da escolaridade exigida no certame até a emissão do respectivo diploma.

Em análise do presente feito, impetrou-se Mandado de Segurança em face de Secretário de Estado, no caso, o SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ, havendo, portanto incompetência absoluta deste juízo para julgamento do feito, pois a determinação constitucional é clara, vejamos: "Constituição do Estado do Piauí Art.123.

Compete ao Tribunal de Justiça: (...) III - processar e julgar, originariamente: (...) 2.dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil." Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos para distribuição no E.

TJPI, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Dr.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:08

Declarada incompetência
12/07/2023 08:59

Conclusos para decisão
12/07/2023 08:59

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 17:10

Concedida em parte a Medida Liminar
14/09/2022 09:34

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2022 21:37

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:17

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 07:29

Outras Decisões
21/06/2022 11:39

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:38

Processo Encaminhado a
28/02/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:47

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 10:53

Mandado devolvido designada
18/02/2021 10:53

Juntada de Petição de diligência
09/02/2021 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2020 00:41

Expedição de Mandado.
10/01/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 12:22

Distribuído por dependência
10/01/2020 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/01/2020 10:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/01/2020 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2019 16:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-24.
23/10/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2019 09:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 14:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2019 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 20:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/02/2018 08:39

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2017 09:05

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2014 13:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2012 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/08/2012 12:33

Publicado Outros documentos em 2012-08-17.
14/08/2012 07:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/08/2012 12:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/07/2012 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/11/2010 08:11

Publicado Outros documentos em 2010-11-18.
05/11/2010 12:27

Publicado Outros documentos em 2010-11-05.
20/10/2010 10:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/10/2010 09:18

Publicado Outros documentos em 2010-10-14.
17/05/2010 13:02

Publicado Outros documentos em 2010-05-17.
16/03/2010 09:36

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
15/03/2010 07:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/02/2010 13:14

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
04/02/2010 09:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/02/2010 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2010

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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