08/07/2025 06:21

Decorrido prazo de MARCOS MIRANDA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824698-61.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: MARCOS MIRANDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão.

Deferida liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão, mas esta não foi efetuada a busca em virtude do oficial de justiça não ter localizado o veículo.

O autor requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto lei 911/96.

Vieram-me os autos conclusos.

Defiro o pedido retro, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil (execução por quantia certa).

Registro que, em se tratando de faculdade do credor, a qual prescinde de concordância do réu, a conversão da ação prejudica a análise da contestação e da reconvenção apresentadas na fase ordinária do feito.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

De acordo com o artigo 4º do Decreto-lei 911/69 - legislação especial aplicável ao caso -, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Aludido dispositivo legal prevê, de forma expressa, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não impedindo o comparecimento espontâneo do devedor aos autos o deferimento de aludida conversão, cujo pressuposto é a não localização do bem alienado fiduciariamente, notadamente se esse comparecimento espontâneo de dá depois de deduzido o pedido, pelo credor fiduciário, dessa conversão.(TJ-MG - AI: 10000200545465001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Desta feita, efetuem-se as necessárias anotações, alterando na capa dos autos a conversão da classe processual.

Cite-se o executado (por ARMP), no endereço constante da procuração (ID 58995234), para pagar a dívida informada nos autos, no prazo de três dias, contados da citação (art. 829, do NCPC), acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, as quais poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal.

Com o retorno da citação, certifique-se a manifestação da parte executada e o eventual decurso do prazo de embargos, retornando os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:18

Outras Decisões
20/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 05:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:21

Desentranhado o documento
12/04/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
03/02/2024 04:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/02/2024 23:59.
17/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
12/10/2023 04:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:58

Expedição de Mandado.
03/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 22:15

Expedição de Mandado.
11/08/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:11

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:14

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:13

Expedição de Certidão.
29/10/2022 01:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/07/2022 23:59.
13/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 17:20

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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