TJPI - 0829244-57.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829244-57.2025.8.18.0140 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: ELISVELTON DOS SANTOS MARQUES REU: ZELIA LOPES DA SILVA DECISÃO

Vistos.

Para fins de análise da liminar pleiteada, faz-se necessária a consolidação da propriedade em nome do autor, que ocorre com a averbação no registro de imóveis competente, na forma do art. 26-A,§1, c/c art. 30 da Lei N º9514/97.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré.

A tramitação de ação anulatória de ato jurídico na Justiça Federal não obsta a imissão na posse do bem objeto do litígio, pois até decisão contrária transitada em julgado, a propriedade do bem permanece com aquele que o arrematou no leilão e cuja aquisição conste registrada na sua matrícula.

Evidenciados os pressupostos legais, de rigor é a manutenção da decisão concessiva da imissão na posse.

Recurso desprovido.(TJ-MG - AI: 10456190011340001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019) No caso dos autos, a inicial veio desacompanhada da respectiva averbação, razão pela qual concedo o prazo de 15(quinze) dias para o autor juntar a documentação necessária, sob pena de postergação da análise da liminar.

INTIME-SE O AUTOR para cumprimento.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina