08/07/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 01:06

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835479-79.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA SENHORA RIBEIRO DE BRITO SANTOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de manifestação do Banco do Brasil S.A., que apresenta pedido de nulidade da intimação realizada no processo, sustentando que a mesma não foi efetuada em nome do advogado habilitado para o recebimento de intimações, conforme estabelecido nas normas processuais pertinentes.

O banco alega que, apesar de ter sido protocolada petição de habilitação do advogado no sistema PJe, a intimação do despacho de ID. 45841192 foi feita em nome de outro patrono, o que teria ocasionado o cerceamento do direito de defesa da parte, uma vez que não teria tomado ciência do ato processual em tempo hábil.

A parte pleiteia que seja determinada nova intimação, com a devida publicação em nome do advogado habilitado.

Entretanto, a análise do pedido deve considerar os seguintes aspectos: a) Intimação Eletrônica no Sistema PJe: Conforme o artigo 215, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ/TJPI), os advogados cadastrados no sistema PJe têm o dever de dar ciência expressa às partes que representam sobre as intimações expedidas por meio eletrônico.

Art. 215.

No PJe, as partes serão intimadas, preferencialmente, via sistema eletrônico. (...) § 3º Os advogados cadastrados no PJe deverão dar ciência expressa nas intimações expedidas via sistema às partes às quais representam (...) b) Responsabilidade do Advogado: O Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 246, § 1º, e o Provimento Conjunto nº 43/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preveem que as partes serão intimadas preferencialmente por meio eletrônico.

No entanto, cabe ao advogado a responsabilidade de manter atualizado seu cadastro no sistema, além de garantir a comunicação das intimações às partes que representa. É exatamente o que determina o Art. 11 do Provimento nº 43/2021, que estabelece que, em caso de alteração das informações prestadas no cadastro, cabe à pessoa jurídica solicitar a atualização dos sistemas, presumindo-se válidos os atos porventura realizados, observa-se que a responsabilidade de manter as informações de contato atualizadas no sistema eletrônico é da parte interessada, neste caso, a pessoa jurídica (Banco do Brasil S.A.): Art. 11.

Em caso de alteração das informações prestadas no cadastro, caberá à pessoa jurídica solicitar a atualização dos sistemas, presumindo-se válidos os atos porventura realizados.

Não havendo a devida atualização do cadastro, os atos realizados no processo permanecem válidos, conforme disposto no provimento em questão.

Dessa forma, eventuais falhas na comunicação devem ser atribuídas à responsabilidade da parte de garantir que seus dados no sistema estejam atualizados. c) Ausência de Nulidade: A intimação eletrônica do executado, realizada de acordo com as normas do CPC, da Lei 11.419/2006 e do Provimento nº 43/2021, não comporta nulidade.

O cadastramento do advogado no sistema eletrônico é um dever do próprio profissional, e, uma vez realizada a intimação eletrônica, não há que se falar em nulidade dos atos subsequentes, especialmente quando o advogado tem a responsabilidade de dar ciência à parte representada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da intimação, com fundamento no artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil, na Lei 11.419/2006, no Provimento nº 43/2021, e no Código de Normas da CGJ/TJPI, considerando que a intimação eletrônica foi realizada de acordo com as disposições legais pertinentes, e que a falha alegada decorre da responsabilidade do advogado em dar a devida ciência à parte, bem como da obrigação da parte de manter o cadastro atualizado.

Por fim, considerando a criação da “Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, e verificado o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do referido normativo, notadamente: (i) a existência de sentença condenatória transitada em julgado; (ii) a postulação de cumprimento de sentença por meio de petição própria; (iii) a regularização da representação processual da parte exequente, e; (iv) a liquidez do título executivo judicial, DETERMINO à Secretaria Judiciária que proceda à emissão da respectiva certidão de triagem, em conformidade com o modelo previsto no aludido provimento, promovendo, em seguida, a remessa dos autos à CENTRASE, para os fins de processamento e impulso do cumprimento de sentença.

P.I.

TERESINA-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:24

Outras Decisões
07/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA SENHORA RIBEIRO DE BRITO SANTOS em 02/12/2024 23:59.
31/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:24

Determinada diligência
14/03/2024 11:26

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:13

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:26

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:15

Juntada de Certidão
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:08

Determinada diligência
20/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:57

Expedição de Carta rogatória.
12/06/2023 09:34

Recebidos os autos
12/06/2023 09:34

Juntada de Petição de decisão
01/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/08/2022 13:35

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
31/07/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 20:27

Expedição de .
30/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 20:57

Julgado improcedente o pedido
03/06/2022 22:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:56

Conclusos para julgamento
18/05/2022 15:55

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 21:12

Conclusos para decisão
28/02/2022 21:11

Juntada de Certidão
28/02/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:57

Juntada de Petição de termo de audiência
15/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:24

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:03

Audiência Conciliação designada para 17/02/2022 09:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/10/2021 15:14

Outras Decisões
07/10/2021 08:59

Conclusos para despacho
07/10/2021 08:59

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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