18/06/2025 06:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE MOURA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858065-42.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SEBASTIAO NUNES DE MOURA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por SEBASTIÃO NUNES DE MOURA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega sofrer cobrança indevida no importe de R$ 1.373,69 (um mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de recuperação de consumo por suposta irregularidade constatada pela ré.

Requer liminarmente a abstenção de corte no fornecimento de energia e de negativação em razão do débito discutido, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais ou subsidiariamente, recálculo de faturas e desvinculação da cobrança.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 49635597).

Citada e instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré alegou a ausência dos requisitos (id 53785751).

Ato contínuo, apresentou contestação em id 54102670, alegando preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, defende a ocorrência de defeito de medição regularmente constatado e dívida regularmente constituída, razão pela qual entende não haver danos a serem indenizados.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora ofereceu réplica em id 60374476, rebatendo as teses defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizada.

Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2.

DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem o direito do Autor, visto que não apresentou qualquer documento capaz de provar que o seu medidor de energia estava hígido, nem de infirmar os vícios apontados pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré (id 53785753), limitando-se a arguir o seu pleno funcionamento.

Ressalte-se que, analisando o referido Termo de Ocorrência e Inspeção, nesta cognição sumária, não se vislumbra vício que ensejaria a anulação ou a revisão do débito no presente momento, descaracterizando, por enquanto, a probabilidade do direito.

Tendo em vista a necessidade de preenchimento integral e cumulativo dos requisitos, na ausência de qualquer deles, indefiro o pedido. 3.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que o ponto controvertido da demanda reside em aferir: a) a regularidade do procedimento administrativo realizado pela ré que tenha concluído pela ocorrência de defeito de medição e imposição de recuperação de consumo; b) a regularidade da evolução do valor da dívida, caso comprovado o item “a”; c) a existência de danos morais indenizáveis e devido montante; d) caso constatada a regularidade do débito, a possibilidade de desvinculação da cobrança em relação às faturas de consumo mensal.

Para tal, não havendo requerimento de outras provas, reputam-se suficientes os documentos que acompanham os petitórios das partes. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, não se identifica a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).

Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, § 1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa.

Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Assim, para aferir a regularidade dos instrumentos exibidos nos autos, nenhuma das partes está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
06/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE MOURA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE MOURA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2025 20:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 20:43

Conclusos para decisão
01/10/2024 20:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 16:12

Juntada de Petição de documentos
05/03/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES DE MOURA em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO NUNES DE MOURA - CPF: *05.***.*40-59 (AUTOR).
23/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:01

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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