20/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
20/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:50

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 02:08

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000039-52.2016.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: MARIA DO DESTERRO LIMA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID nº 55754139, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Alega o embargante a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que não foi identificado expressamente o(s) agente(s) público(s) responsável(is) pelo dano, o que prejudicaria eventual ação de regresso, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Requereu, portanto, que fosse suprida tal omissão, com a identificação dos responsáveis, inclusive mediante menção aos seus dados qualificativos, como nome completo e CPF.

A parte autora apresentou contrarrazões, sustentando que a inicial e os documentos acostados aos autos já contêm elementos suficientes para que o ente público, em seus próprios registros administrativos, identifique os servidores eventualmente envolvidos no atendimento prestado. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial (art. 1.022, II, do CPC).

No caso dos autos, a sentença embargada não incorreu em omissão a respeito da matéria alegada.

A responsabilidade civil do Estado foi reconhecida com base em elementos probatórios robustos, que evidenciam a falha na prestação do serviço público de saúde, sendo desnecessária, no bojo desta ação indenizatória, a individualização completa dos agentes públicos que atuaram no atendimento da parte autora.

Ressalte-se que a própria sentença fez referência aos profissionais mencionados na petição inicial, constando que o atendimento foi realizado por técnico de enfermagem de nome "Washington", sob comando do "Dr.

Daniel", informações estas corroboradas por declarações médicas e documentos juntados.

Ademais, tais dados são suficientes para que a Administração Pública, dispondo de seus registros funcionais, identifique os servidores eventualmente responsáveis, não havendo violação ao direito de regresso previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Importa destacar, ainda, que o pedido formulado pelo ente estatal, com o grau de especificidade requerido – consistente na identificação nominal e documental dos agentes com eventual culpa ou dolo –, em sede de embargos de declaração, confunde-se com o próprio mérito da ação regressiva que, porventura, venha a ser proposta, não sendo possível sua apreciação no presente feito, que tem como objeto a reparação civil pleiteada pela vítima.

Dessa forma, não há omissão a ser sanada, tampouco necessidade de complementação da decisão, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença prolatada.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
04/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 05:18

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 22:18

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:56

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:54

Expedição de Laudo Pericial.
16/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:15

Expedição de Ofício.
16/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 08:05

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
09/05/2022 07:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/02/2022 23:59.
16/01/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 07:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 22:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 21:37

Juntada de informação
03/06/2020 20:36

Juntada de Certidão
03/06/2020 20:35

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 11:55

Conclusos para despacho
08/10/2019 08:52

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2019 23:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2019 21:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 21:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 21:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2019 21:33

Distribuído por sorteio
13/09/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2019 14:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/09/2019 14:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-12.
11/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2018 09:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/04/2018 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Informações
02/05/2016 12:18

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
25/01/2016 08:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 13:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/01/2016 13:25

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
20/01/2016 13:25

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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