08/07/2025 06:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808096-92.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão.

Deferida liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão, mas esta não foi efetuada a busca em virtude do oficial de justiça não ter localizado o veículo.

O autor requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto lei 911/96.

Vieram-me os autos conclusos.

Defiro o pedido retro, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no artigo 824 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil (execução por quantia certa).

Registro que, em se tratando de faculdade do credor, a qual prescinde de concordância do réu, a conversão da ação prejudica a análise da contestação e da reconvenção apresentadas na fase ordinária do feito.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

De acordo com o artigo 4º do Decreto-lei 911/69 - legislação especial aplicável ao caso -, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Aludido dispositivo legal prevê, de forma expressa, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não impedindo o comparecimento espontâneo do devedor aos autos o deferimento de aludida conversão, cujo pressuposto é a não localização do bem alienado fiduciariamente, notadamente se esse comparecimento espontâneo de dá depois de deduzido o pedido, pelo credor fiduciário, dessa conversão.(TJ-MG - AI: 10000200545465001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Desta feita, efetuem-se as necessárias anotações, alterando-se a conversão da classe processual.

Cite-se o executado (por ARMP), no endereço informado pelo autor no ID 71257267, para pagar a dívida informada nos autos, no prazo de três dias, contados da citação (art. 829, do NCPC), acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, as quais poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal.

Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal.

Com o retorno da citação, certifique-se a manifestação da parte executada e o eventual decurso do prazo de embargos, retornando os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:28

Determinada diligência
14/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
16/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
24/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 04:04

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 14:46

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 04:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 06:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:55

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 19:07

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 04:56

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:39

Expedição de Mandado.
01/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 12:02

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 05:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:25

Expedição de Mandado.
11/02/2023 03:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 01:56

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 12:23

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 08:26

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:26

Expedição de Mandado.
18/10/2022 04:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/10/2022 23:59.
28/09/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2022 03:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:50

Expedição de Mandado.
23/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:39

Expedição de Mandado.
20/09/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:16

Expedição de .
31/08/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 14:11

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/07/2022 23:59.
28/07/2022 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 15:59

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:59

Expedição de Mandado.
27/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/06/2022 23:59.
18/07/2022 11:42

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/05/2022 23:59.
12/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:08

Conclusos para despacho
29/06/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:24

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 13:02

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 08:41

Expedição de Mandado.
08/03/2022 19:11

Concedida a Medida Liminar
07/03/2022 13:58

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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