TJPI - 0800804-13.2025.8.18.0088
1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:44
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 14:44
Baixa Definitiva
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18/07/2025 14:44
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 22:19
Juntada de Petição de certidão de custas
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09/07/2025 09:38
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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08/07/2025 06:23
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
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08/07/2025 06:23
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800804-13.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.
ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte ré a juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa.
CAPITãO DE CAMPOS, 7 de julho de 2025.
AMANDA KARINE CAVALCANTE MARTINS Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -
07/07/2025 09:12
Baixa Definitiva
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07/07/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 09:10
Transitado em Julgado em 04/07/2025
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30/06/2025 15:00
Juntada de Petição de manifestação
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26/06/2025 10:40
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 01:05
Publicado Sentença em 10/06/2025.
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10/06/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800804-13.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.
Nome: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA Endereço: RUA JOSÉ FERNADES, S/N, ESTAÇÃO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.
Endereço: Av Cidade de Deus, S/N, PRÉDIO prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.
Em petição, id. 75399234, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).
Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).
O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.
Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.
Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.
Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.
A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.
ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).
APELADO: Estado da Paraíba.
EMENTA: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL .
ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.
TRANSAÇÃO.
CPC, ART. 90, § 3º .
DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.
DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL. 1 .
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.
Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .
O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .
Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).
NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.
Expedientes necessários.
DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.
Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021320344411800000066198617 PROCURAÇÃO MARIA DE FÁTIMA Procuração 25021320344458300000066198619 RG-CPF MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021320344479600000066198621 Sentença Proc Fatima x Bradesco 0000907-68.2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021320344501800000066198622 Sentença Processo Fatima x Bradesco 0800082-57.2017 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021320344516200000066198623 COMP DE END MARIA DE FATIMA B.
DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021320344531400000066198624 EXTRATO MARIA DE FATIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021320344548600000066198626 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25021323132136800000066201606 Termo de Acordo Termo de Acordo 25050915111586000000070381587 Manifestação Manifestação 25051912402687300000070848452 14412945-02dw-tarifa cesta essenciais 8_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051912402723100000070848458 Manifestação Manifestação 25052023000815700000070964207 14459538-02dw-tarifa cesta essenciais 8_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052023000845300000070964209 Manifestação Manifestação 25052315100887900000071154977 14528675-02dw-3.1783153-8-comprov dep_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052315100927700000071154978 Certidão Certidão 25052811315788400000071374853 Sistema Sistema 25052811321505300000071374863 -PI, 5 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -
06/06/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 11:45
Homologada a Transação
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28/05/2025 11:32
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 15:10
Juntada de Petição de manifestação
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20/05/2025 23:00
Juntada de Petição de manifestação
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19/05/2025 12:40
Juntada de Petição de manifestação
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09/05/2025 15:11
Juntada de Petição de termo de acordo
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13/02/2025 23:13
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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13/02/2025 20:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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