25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804240-54.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: THAIS SAMPAIO PORTELA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Vê-se que a demandante pretende obter a revisão da cédula de crédito bancário firmada com o réu.

No entanto, o valor atribuído à causa foi somente de R$ 16.882,72 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Todavia, conforme disposto no art. 292, II do CPC, o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Com base nessas considerações, e utilizando-me do permissivo do art. 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, para fazer constar a quantia de R$ 83.519,04 (oitenta e três mil reais quinhentos e dezenove reais e quatro centavos), montante este correspondente ao valor da Cédula de Crédito Bancário a qual se pretende revisar (ID n.º 76195900, págs. 01/09).

Dessa forma, retifique-se, no sistema, o valor atribuído à causa.

Além do mais, o presente feito trata-se de ação com pretensão revisional, e o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados, sob pena de inépcia (art. 330, § 2º do NCPC).

Cabe ressaltar que, com a contratação, as partes reconhecem as cláusulas dispostas e manifestam sua vontade de se obrigar ao cumprimento do que fora pactuado.

Assim sendo, obrigatório e incontroverso, nesta fase, o contratado entre as partes.

Ainda, conforme o disposto no Código de Processo Civil, no seu art. 330, §§ 2º e 3º, compete ao autor identificar com precisão o valor que pretende controverter e qual o montante que permanece incontroverso, o que ocorreu nos autos.

Ademais, também deve manter o pagamento destes, posto que são objetos da demanda ajuizada.

Em que pese ainda haver discussão sobre a forma como os pagamentos deverão ser efetuados, o fato é que, se não houver pagamento dos valores incontroversos, tem-se por desatendido o § 3º do art. 330 do CPC, bem como o negócio jurídico entabulado entre as partes, ocasionando, dentre outras possíveis consequências, a mora. (MARCATO, Antonio C.

Código de Processo Civil Interpretado.

Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022) Contudo, infere-se dos autos que não houve comprovação do pagamento das parcelas pela parte autora, no que se refere às parcelas já vencidas antes do ajuizamento da ação, como parcela incontroversa, de acordo com o vencimento do contrato, devendo ser depositado o valor integral da prestação, não apenas o que se entende como incontroverso.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 5 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
24/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAIS SAMPAIO PORTELA - CPF: *22.***.*10-00 (AUTOR).
24/07/2025 11:12

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
04/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:17

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804240-54.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: THAIS SAMPAIO PORTELA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça.

Vê-se que a demandante pretende obter a revisão da cédula de crédito bancário firmada com o réu.

No entanto, o valor atribuído à causa foi somente de R$ 16.882,72 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Todavia, conforme disposto no art. 292, II do CPC, o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Com base nessas considerações, e utilizando-me do permissivo do art. 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, para fazer constar a quantia de R$ 83.519,04 (oitenta e três mil reais quinhentos e dezenove reais e quatro centavos), montante este correspondente ao valor da Cédula de Crédito Bancário a qual se pretende revisar (ID n.º 76195900, págs. 01/09).

Dessa forma, retifique-se, no sistema, o valor atribuído à causa.

Além do mais, o presente feito trata-se de ação com pretensão revisional, e o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados, sob pena de inépcia (art. 330, § 2º do NCPC).

Cabe ressaltar que, com a contratação, as partes reconhecem as cláusulas dispostas e manifestam sua vontade de se obrigar ao cumprimento do que fora pactuado.

Assim sendo, obrigatório e incontroverso, nesta fase, o contratado entre as partes.

Ainda, conforme o disposto no Código de Processo Civil, no seu art. 330, §§ 2º e 3º, compete ao autor identificar com precisão o valor que pretende controverter e qual o montante que permanece incontroverso, o que ocorreu nos autos.

Ademais, também deve manter o pagamento destes, posto que são objetos da demanda ajuizada.

Em que pese ainda haver discussão sobre a forma como os pagamentos deverão ser efetuados, o fato é que, se não houver pagamento dos valores incontroversos, tem-se por desatendido o § 3º do art. 330 do CPC, bem como o negócio jurídico entabulado entre as partes, ocasionando, dentre outras possíveis consequências, a mora. (MARCATO, Antonio C.

Código de Processo Civil Interpretado.

Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022) Contudo, infere-se dos autos que não houve comprovação do pagamento das parcelas pela parte autora, no que se refere às parcelas já vencidas antes do ajuizamento da ação, como parcela incontroversa, de acordo com o vencimento do contrato, devendo ser depositado o valor integral da prestação, não apenas o que se entende como incontroverso.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 5 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
05/06/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAIS SAMPAIO PORTELA - CPF: *22.***.*10-00 (AUTOR).
26/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/05/2025 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801609-94.2022.8.18.0047

Maria Alves da Trindade

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0805086-23.2024.8.18.0026

Silvia Maria Paz de Araujo

Banco Pan

Advogado: Artemilton Rodrigues de Medeiros Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2024 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0800189-35.2023.8.18.0042

Antonia Batista Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0800568-78.2020.8.18.0042

Adriela de Araujo Silva

Ali Credito Pagamentos S.A

Advogado: Matteo Basso Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/12/2020 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0800568-78.2020.8.18.0042

Adriela de Araujo Silva

Ali Credito Pagamentos S.A

Advogado: Martin Augusto Carone dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 10:30

Exibir Processo