TJPI - 0800945-34.2025.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800945-34.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] AUTORA: LUMA TAVEIRA NUNES REU: INFORMA PICOS LTD D E C I S Ã O 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de tutela de urgência de em caráter antecedente movida por LUMA TAVEIRA NUNES em face de INFORMA PICOS LTDA que tem por objetivo a imediata retirada do ar da notícia em que se divulgam os dados pessoais dela em página da internet.

Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem, o fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.

Por sua vez, o periculum in mora reside no fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, o direito venha a ser ameaçado por um dano irreparável.

Nesse contexto, tem-se que a tutela de urgência exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará.

Em juízo de cognição sumária, não se afigura possível o deferimento da tutela de urgência requestada, tendo em vista que não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta dos requisitos elencados no dispositivo legal acima citado, que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, especialmente no que diz respeito à verossimilhança das alegações da parte demandante, tendo em vista a necessidade de estabelecimento do contraditório.

Isso porque, analisando as provas dos autos, nota-se que a notícia que a parte demandada veicula se trata da publicação da Portaria 002/2025 do Procurador-Geral do Município de Picos-PI instaurando um Processo Administrativo para apurar suposto acúmulo ilegal de cargos pela parte demandante e por outras pessoas, tendo o ato sido publicado Diário Oficial dos Municípios (DOM), por se tratar de informação oficial e pública.

Não consta nos autos nenhuma informação quanto ao grau de sigilo ou restrição do ato, o que facilmente se conclui que é público.

Em casos tais a jurisprudência tem se posicionado no sentido da impossibilidade da concessão do pedido liminar antecedente, como depreende-se dos seguintes julgados exemplificativos: AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, não havendo alteração da realidade fática e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso na postura do autor da decisão impugnada, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu tutela cautelar antecedente em Recurso Ordinário para conceder-lhe efeito suspensivo.

Agravo Regimental desprovido. (TRT-1 - Tutela Cautelar Antecedente: 0100216-77 .2024.5.01.0000, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA".

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO. É condição para a concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 305 do CPC, a presença dos requisitos autorizadores da medida elencados no art . 300 do CPC.

Desse modo, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ausentes tais pressupostos, especialmente o perigo da demora necessária à tutela de urgência, correta a decisão que a indeferiu. (TJ-SP - AI: 20930981020208260000 SP 2093098-10 .2020.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifou-se) De outro modo, relevante asseverar que não se encontra presente o periculum in mora no caso concreto, pois a simples alegação de que houve divulgação de dados pessoais não evidencia o perigo de dano no aguardo do deslinde processual.

De tal sorte, não preenchido um dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, devendo a parte demandante proceder com a emenda da inicial em 5 (cinco) dias, na forma do art. 303, §6º, do CPC. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto e porque ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO tutela de urgência de em caráter antecedente.

Intimem-se a parte demandante para, em 5 (cinco) dias emendar a inicial (art. 303, §6º, do CPC), sob pena de extinção sem a apreciação do mérito.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, sem maiores delongas.

Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito