16/07/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800341-41.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: DAMASIA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada por DAMASIA PEREIRA DE SOUSA, em face do BANCO CETELEM S.A., alegando a realização de contrato de empréstimo pessoal, com desconto em seu benefício previdenciário, sem sua anuência.

Aduz a autora que, ao perceber valores inferiores sendo depositados em sua aposentadoria, dirigiu-se ao INSS, momento em que teve conhecimento da existência de contrato de empréstimo firmado junto ao Banco réu, no valor de R$ 562,45 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72 parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), com termo inicial em 30/01/2017 e final em 30/01/2023.

Afirma, contudo, que jamais pactuou o citado contrato.

Regularmente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos e defendeu a licitude da contratação, pugnando pela improcedência da demanda.

Em último ato, realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual fora colhido o depoimento pessoal da autora.

No ato, as partes foram intimadas para indicarem apresentarem alegações finais no prazo legal, tendo, contudo, decorrido o prazo sem manifestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos.

Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

II. 2 - Da alegação de decadência A parte requerida sustenta a ocorrência da decadência com base no o art. 26, do CDC, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias entre a data da contratação e o ajuizamento da ação.

Contudo, tal prejudicial não se aplica ao caso concreto.

A presente demanda não versa sobre anulação de negócio jurídico por vício.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justifique os descontos efetuados em seu benefício, bem como a eventual repetição de indébito.

Nessa espécie de ação, o que se discute é a validade do débito em si e a legalidade dos descontos realizados, e não a validade formal do contrato por vício de vontade.

Assim, não há falar em decadência.

Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prazo aplicável às ações que visam a restituição de valores indevidamente descontados é o prescricional, e não o decadencial, sendo de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, inaplicável ao caso o art. 178, II, do Código Civil, razão pela qual afasto a preliminar de decadência.

II.3 – Da responsabilidade civil do réu O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade do Banco demandado em reparar os supostos danos experimentados pelo autor, em decorrência de descontos por empréstimo bancário que o autor não reconhece.

Sobre esse tema, é imprescindível a verificação dos requisitos da Responsabilidade Civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão ilícita (arts. 186 e 187, CC/02); dano experimentado por quem pretende ser indenizado; e nexo de causalidade consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano (teoria da causalidade imediata adotada pelo Código Civil de 2002).

Ainda sobre esse tema, importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa.

No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei (por se tratar de exceção à regra), há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade.

Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços deve ser analisada de forma objetiva.

Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação, seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade.

Na hipótese dos autos, aplicando a teoria da responsabilidade civil supramencionada, é possível enquadrar a atuação da suplicada como sujeita à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de pessoa jurídica sujeita às normas do CDC (art. 14, CDC).

Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade civil objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar.

Imperioso, de início, a análise da natureza jurídica do contrato objeto da lide.

II. 4 - Do contrato impugnado pelo demandante Considerando que a parte requerente alega que não firmou o contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, a priori, faz-se necessária a análise da validade da contratação, sendo tal instrumento essencial para o convencimento deste Juízo.

Alega a parte autora que o requerido teria procedido com descontos indevidos no seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado de R$ 562,45 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72 parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), com termo inicial em 30/01/2017 e final em 30/01/2023.

Afirma, contudo, que jamais pactuou o citado contrato.

Sustenta que, até a data da propositura da demanda, teria sido descontado o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais).

Citado, o banco réu juntou aos autos contrato firmado entre as partes.

O fato de o demandado ter juntado cópia do negócio jurídico nos autos poderia, em tese, elidir a pretensão de nulidade da parte autora.

Entretanto, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, editou a Sumula 18 que dispõe que: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." O objetivo dessa orientação é coibir a prática abusiva de formalização de contratos com hiper vulneráveis sem o efetivo repasse dos valores contratados.

Nesse contexto, é imperioso que a instituição financeira demonstre não apenas a existência do contrato, mas também a liquidez da obrigação e a vantagem econômica percebida pelo consumidor.

In casu, a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não juntou comprovante de transferência bancária, limitando-se a juntar “print” do suposto TED na Contestação, o que não é suficiente para provar o alegado.

Desse modo, impõe-se a aplicação da Sumula 18 do E.

TJPI com a consequente declaração de nulidade do contrato, conforme entendimento cediço do E.

TJPI: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EMPRÉSTIMO.

SEM CONTRATO .

SEM TED.

SÚMULA 18 TJPI.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO . 1.

Não consta nos autos o instrumento contratual que deveria ter sido anexado pelo Banco para o fim de comprovar a contratação do empréstimo pela parte apelada. 2.

O banco (parte apelante) não comprovou a efetiva disponibilização dos valores referentes ao suposto contrato . 3.

A demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 4.

Recurso provido para majorar o quantum indenizatório relativo ao dano moral. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000790-62.2014.8.18 .0051, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – NULIDADE DA AVENÇA - COMPROVADA A MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2 - A condição de idoso e de hipossuficiência da autora (consumidora), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC . 3 - A demonstração da transferência (TED OU DOC) do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que não houve no caso dos autos. 4 - A parte apelada não apresentou o comprovante do TED, ou documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado à autora, assim, devendo ser declarada a nulidade da avença, conforme entendimento da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5 - É notória a má-fé da instituição financeira, diante da ausência de comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado em conta de titularidade da parte apelante, estando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no benefício previdenciário da autora, vez que cobrado parcelas mensais de crédito não disponibilizado, razão pela qual a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 6 - Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação . 7 – Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 08008017320188180033, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/06/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, não tendo o réu comprovado a transferência do valor contratado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato impugnado.

II.5 – Da repetição de indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado de quantia indevida terá direito a devolução em dobro do valor que pagou em excesso, in legis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Vide Súmula n. 12 do TJ-PR Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso dos autos, a instituição Financeira, apesar de juntar o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar a liberação dos valore financiados na conta da autora.

Assim, é evidente a má-fé da instituição financeira, uma vez que a requerente realizou descontos indevidos na conta da requerente sem que tenha havido a liberação desses valores, sendo cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO.

HIPERVULNERABILIDADE .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE VALORES AO APELANTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI.

NULIDADE DECLARADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL .

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

A vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é idoso, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade. 2 .

Não existe nos autos comprovação da entrega de valores ao apelante, situação que atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3.

Os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de qualquer lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna.

Indubitável a caracterização de dano moral . 4.

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 5.

Apelação conhecida e desprovida . (TJ-PI - Apelação Cível: 0802688-44.2022.8.18 .0036, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Logo, a demandante faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e consoante a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

II. 6.

Do dano moral De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

Logo, para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade. É o caso dos autos.

A autora, pessoa idosa, sofreu constrangimentos e agruras na órbita extrapatrimonial ao ter que submeter a descontos indevidos decorrentes contrato flagrantemente nulo, o que denota a conduta abusiva da instituição financeira.

Não é outro o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ANALFABETO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO .

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO.

SUMULA Nº 18 TJ/PI.

REPETIÇÃO EM DOBRO .

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

HIPERVULNERABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil . 2.

Má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que realizou descontos no benefício previdenciário e não comprovou a transferência do valor do contrato para a consumidora, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser em dobro. 3.

Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral . 4.

No que cabe ao dano moral, entendo que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para o ofendido.

Majoro os danos morais para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal . 5. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 6.

Apelo conhecido e improvido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0800254-59.2021.8.18 .0055, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, comprovada a cobrança indevida, é devido o recebimento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o valor indevidamente cobrado.

III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR nulo o contrato discutido nos autos, diante da ausência de comprovação da disponibilização do empréstimo; CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
11/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 18:39

Baixa Definitiva
07/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800341-41.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: DAMASIA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada por DAMASIA PEREIRA DE SOUSA, em face do BANCO CETELEM S.A., alegando a realização de contrato de empréstimo pessoal, com desconto em seu benefício previdenciário, sem sua anuência.

Aduz a autora que, ao perceber valores inferiores sendo depositados em sua aposentadoria, dirigiu-se ao INSS, momento em que teve conhecimento da existência de contrato de empréstimo firmado junto ao Banco réu, no valor de R$ 562,45 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72 parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), com termo inicial em 30/01/2017 e final em 30/01/2023.

Afirma, contudo, que jamais pactuou o citado contrato.

Regularmente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos e defendeu a licitude da contratação, pugnando pela improcedência da demanda.

Em último ato, realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual fora colhido o depoimento pessoal da autora.

No ato, as partes foram intimadas para indicarem apresentarem alegações finais no prazo legal, tendo, contudo, decorrido o prazo sem manifestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos.

Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

II. 2 - Da alegação de decadência A parte requerida sustenta a ocorrência da decadência com base no o art. 26, do CDC, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias entre a data da contratação e o ajuizamento da ação.

Contudo, tal prejudicial não se aplica ao caso concreto.

A presente demanda não versa sobre anulação de negócio jurídico por vício.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justifique os descontos efetuados em seu benefício, bem como a eventual repetição de indébito.

Nessa espécie de ação, o que se discute é a validade do débito em si e a legalidade dos descontos realizados, e não a validade formal do contrato por vício de vontade.

Assim, não há falar em decadência.

Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prazo aplicável às ações que visam a restituição de valores indevidamente descontados é o prescricional, e não o decadencial, sendo de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, inaplicável ao caso o art. 178, II, do Código Civil, razão pela qual afasto a preliminar de decadência.

II.3 – Da responsabilidade civil do réu O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade do Banco demandado em reparar os supostos danos experimentados pelo autor, em decorrência de descontos por empréstimo bancário que o autor não reconhece.

Sobre esse tema, é imprescindível a verificação dos requisitos da Responsabilidade Civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão ilícita (arts. 186 e 187, CC/02); dano experimentado por quem pretende ser indenizado; e nexo de causalidade consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano (teoria da causalidade imediata adotada pelo Código Civil de 2002).

Ainda sobre esse tema, importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa.

No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei (por se tratar de exceção à regra), há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade.

Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços deve ser analisada de forma objetiva.

Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação, seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade.

Na hipótese dos autos, aplicando a teoria da responsabilidade civil supramencionada, é possível enquadrar a atuação da suplicada como sujeita à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de pessoa jurídica sujeita às normas do CDC (art. 14, CDC).

Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade civil objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar.

Imperioso, de início, a análise da natureza jurídica do contrato objeto da lide.

II. 4 - Do contrato impugnado pelo demandante Considerando que a parte requerente alega que não firmou o contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, a priori, faz-se necessária a análise da validade da contratação, sendo tal instrumento essencial para o convencimento deste Juízo.

Alega a parte autora que o requerido teria procedido com descontos indevidos no seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado de R$ 562,45 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 72 parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), com termo inicial em 30/01/2017 e final em 30/01/2023.

Afirma, contudo, que jamais pactuou o citado contrato.

Sustenta que, até a data da propositura da demanda, teria sido descontado o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais).

Citado, o banco réu juntou aos autos contrato firmado entre as partes.

O fato de o demandado ter juntado cópia do negócio jurídico nos autos poderia, em tese, elidir a pretensão de nulidade da parte autora.

Entretanto, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, editou a Sumula 18 que dispõe que: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." O objetivo dessa orientação é coibir a prática abusiva de formalização de contratos com hiper vulneráveis sem o efetivo repasse dos valores contratados.

Nesse contexto, é imperioso que a instituição financeira demonstre não apenas a existência do contrato, mas também a liquidez da obrigação e a vantagem econômica percebida pelo consumidor.

In casu, a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não juntou comprovante de transferência bancária, limitando-se a juntar “print” do suposto TED na Contestação, o que não é suficiente para provar o alegado.

Desse modo, impõe-se a aplicação da Sumula 18 do E.

TJPI com a consequente declaração de nulidade do contrato, conforme entendimento cediço do E.

TJPI: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EMPRÉSTIMO.

SEM CONTRATO .

SEM TED.

SÚMULA 18 TJPI.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO . 1.

Não consta nos autos o instrumento contratual que deveria ter sido anexado pelo Banco para o fim de comprovar a contratação do empréstimo pela parte apelada. 2.

O banco (parte apelante) não comprovou a efetiva disponibilização dos valores referentes ao suposto contrato . 3.

A demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 4.

Recurso provido para majorar o quantum indenizatório relativo ao dano moral. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000790-62.2014.8.18 .0051, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – NULIDADE DA AVENÇA - COMPROVADA A MÁ-FÉ - REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2 - A condição de idoso e de hipossuficiência da autora (consumidora), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo sido requerida a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC . 3 - A demonstração da transferência (TED OU DOC) do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que não houve no caso dos autos. 4 - A parte apelada não apresentou o comprovante do TED, ou documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado à autora, assim, devendo ser declarada a nulidade da avença, conforme entendimento da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5 - É notória a má-fé da instituição financeira, diante da ausência de comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado em conta de titularidade da parte apelante, estando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no benefício previdenciário da autora, vez que cobrado parcelas mensais de crédito não disponibilizado, razão pela qual a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. 6 - Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação . 7 – Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 08008017320188180033, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/06/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, não tendo o réu comprovado a transferência do valor contratado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato impugnado.

II.5 – Da repetição de indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado de quantia indevida terá direito a devolução em dobro do valor que pagou em excesso, in legis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Vide Súmula n. 12 do TJ-PR Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso dos autos, a instituição Financeira, apesar de juntar o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar a liberação dos valore financiados na conta da autora.

Assim, é evidente a má-fé da instituição financeira, uma vez que a requerente realizou descontos indevidos na conta da requerente sem que tenha havido a liberação desses valores, sendo cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO.

HIPERVULNERABILIDADE .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE VALORES AO APELANTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI.

NULIDADE DECLARADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL .

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

A vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é idoso, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade. 2 .

Não existe nos autos comprovação da entrega de valores ao apelante, situação que atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3.

Os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de qualquer lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna.

Indubitável a caracterização de dano moral . 4.

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 5.

Apelação conhecida e desprovida . (TJ-PI - Apelação Cível: 0802688-44.2022.8.18 .0036, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Logo, a demandante faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e consoante a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

II. 6.

Do dano moral De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

Logo, para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade. É o caso dos autos.

A autora, pessoa idosa, sofreu constrangimentos e agruras na órbita extrapatrimonial ao ter que submeter a descontos indevidos decorrentes contrato flagrantemente nulo, o que denota a conduta abusiva da instituição financeira.

Não é outro o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ANALFABETO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO .

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO.

SUMULA Nº 18 TJ/PI.

REPETIÇÃO EM DOBRO .

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

HIPERVULNERABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil . 2.

Má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que realizou descontos no benefício previdenciário e não comprovou a transferência do valor do contrato para a consumidora, motivo pelo qual a repetição do indébito deve ser em dobro. 3.

Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, revela-se extremamente abusiva a conduta do banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral . 4.

No que cabe ao dano moral, entendo que houve mais do que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum devido, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para o ofendido.

Majoro os danos morais para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal . 5. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 6.

Apelo conhecido e improvido . (TJ-PI - Apelação Cível: 0800254-59.2021.8.18 .0055, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, comprovada a cobrança indevida, é devido o recebimento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o valor indevidamente cobrado.

III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR nulo o contrato discutido nos autos, diante da ausência de comprovação da disponibilização do empréstimo; CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
04/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 09:09

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:14

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
19/04/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
27/02/2024 17:12

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 27/02/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
21/02/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 07:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
11/12/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:38

Audiência Instrução cancelada para 26/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
08/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
25/04/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:30

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:19

Audiência Instrução designada para 26/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
21/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:52

Conclusos para despacho
17/12/2021 00:47

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:47

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:46

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.
29/10/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:24

Conclusos para despacho
18/02/2021 13:24

Juntada de Certidão
16/02/2021 12:01

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 10:39

Conclusos para despacho
28/08/2020 10:35

Expedição de Certidão.
30/04/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 10:17

Audiência Conciliação designada para 02/10/2020 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
09/04/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 09:51

Conclusos para despacho
18/06/2019 09:51

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:47

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 10:38

Conclusos para despacho
03/05/2019 15:00

Conclusos para julgamento
03/05/2019 15:00

Juntada de Certidão
12/12/2018 10:10

Juntada de ata da audiência
04/12/2018 15:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 00:01

Decorrido prazo de DAMASIA PEREIRA DE SOUSA em 04/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 08:38

Juntada de Certidão
13/09/2018 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 09:33

Audiência conciliação designada para 05/12/2018 09:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
01/08/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 11:58

Conclusos para despacho
09/07/2018 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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