17/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:26

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:56

em cooperação judiciária
09/07/2025 20:54

Transitado em Julgado em 05/07/2025
08/07/2025 06:44

Decorrido prazo de LUCILENE DAMASCENO ARAUJO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 06:51

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800892-31.2021.8.18.0043 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [] REQUERENTE: LUCILENE DAMASCENO ARAUJO INTERESSADO: ANTONIO GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, ajuizada por LUCILENE DAMASCENO ARAÚJO, devidamente qualificada, visando à autorização para levantamento da quantia de R$ 10.336,55 (dez mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao crédito de contemplação do Consórcio Nacional Honda, cujo titular era o falecido ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº *20.***.*51-04.

Narra a parte requerente que: i) o falecido faleceu em 18/04/2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos; ii) era viúvo e deixou quatro filhos, sendo Lucilene Damasceno Araújo, Valmir Damasceno Araújo, Reginaldo Damasceno Araújo e Maria de Fátima Damasceno Araújo, os quais expressamente renunciaram à herança em favor da autora; iii) o crédito decorre de cota de consórcio nº 42614/572-08, sendo que, com o falecimento do titular, a seguradora cobriu as parcelas vincendas, liberando o valor para levantamento; iv) a Administradora de Consórcio Nacional Honda confirmou a existência do crédito e a necessidade de alvará judicial para liberação.

A parte autora pleiteia a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor e a transferência da titularidade do bem consorciado.

Regularmente processado o feito, verificou-se a inexistência de outros bens a inventariar, conforme declaração apresentada, bem como a informação do INSS de que não há dependentes habilitados. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido fundamenta-se na Lei nº 6.858/80, que trata da transmissão de valores devidos a empregados e segurados falecidos, bem como de ativos financeiros em contas bancárias e consórcios, sem necessidade de inventário ou arrolamento.

O artigo 2º da referida lei estabelece: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Ademais, o artigo 666 do Código de Processo Civil prevê que o levantamento de valores devidos ao falecido pode ser autorizado via alvará judicial, quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário.

No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que o falecido não deixou outros bens sujeitos a inventário, e seus herdeiros manifestaram expressamente a concordância para que o valor do consórcio seja liberado exclusivamente à requerente.

Além disso, a Administradora de Consórcio Nacional Honda confirmou a disponibilidade do valor mediante apresentação de alvará judicial, o que reforça a legitimidade do pedido.

Por fim, não há qualquer óbice legal à expedição do alvará, pois a requerente preenche os requisitos legais para o levantamento do valor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCILENE DAMASCENO ARAÚJO e AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, permitindo-lhe: Levantar junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda a quantia de R$ 10.336,55 (dez mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao crédito da cota nº 42614/572-08, pertencente ao falecido ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO; Efetivar a transferência da titularidade do bem consorciado, caso necessário, observadas as exigências administrativas da concessionária.

Custas processuais isentas, nos termos da gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

BURITI DOS LOPES-PI, 3 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
09/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 13:32

Juntada de informação
16/08/2024 08:21

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:30

Juntada de informação
25/03/2024 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 08:50

Determinada diligência
05/09/2023 08:19

Juntada de Petição de informação - corregedoria
11/04/2023 03:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:49

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:46

Decorrido prazo de INSS em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 03:41

Decorrido prazo de ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
24/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:24

Juntada de informação
13/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILENE DAMASCENO ARAUJO - CPF: *37.***.*78-99 (AUTOR).
09/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:08

Desentranhado o documento
08/02/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:25

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
26/10/2021 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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