08/07/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:17

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:15

Transitado em Julgado em 04/07/2025
08/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/07/2025 06:13

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA em 03/07/2025 23:59.
05/07/2025 06:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0011517-68.2016.8.18.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Erro de Procedimento] RECLAMANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ANTONIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO COMPLETO E HÁBIL À CITAÇÃO.

ELEMENTO ESSENCIAL À RELAÇÃO PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I.

CASO EM EXAME Reclamação ajuizada contra decisão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado Especial do Estado do Piauí.

A parte reclamante foi regularmente intimada para indicar endereço completo e hábil à citação da parte reclamada, mas permaneceu inerte.

A certidão atestou o insucesso da tentativa de citação por “endereço insuficiente para entrega”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação de endereço completo e hábil à citação da parte reclamada, mesmo após intimação específica, justifica o indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição válida do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A petição inicial deve ser indeferida quando não for possível o prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 330, I, do CPC, por ausência de elemento essencial à formação da relação processual. 4.

Intimada para suprir a omissão, a parte autora deixou de cumprir a determinação, ensejando o indeferimento da petição inicial, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Petição inicial indeferida.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de indicação de endereço completo e hábil à citação da parte reclamada, mesmo após intimação para emenda, constitui causa para o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC.” DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Reclamação ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado Especial do Estado do Piauí.

Verifica-se que, apesar de regularmente intimada, a parte reclamante deixou de atender à determinação judicial de indicar endereço completo e hábil à citação da parte reclamada, conforme se constata da certidão constante no Id 23310700, que informa o insucesso da diligência citatória por “endereço insuficiente para entrega”.

Nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo possível o prosseguimento regular do feito pela ausência de elemento essencial à formação válida da relação processual, qual seja, o endereço correto do reclamado, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.
06/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:40

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:47

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 04:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/02/2025 13:14

Expedição de citação.
07/02/2025 13:14

Expedição de citação.
07/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:25

Determinada a citação de ANTONIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA - CPF: *92.***.*54-20 (RECLAMADO)
29/10/2024 08:44

Conclusos para o Relator
22/10/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 10:26

Expedição de intimação.
29/08/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:35

Conclusos para o Relator
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA em 17/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:41

Expedição de intimação.
02/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:14

Conclusos para o Relator
20/09/2023 03:16

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA em 19/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:58

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:47

Expedição de intimação.
13/06/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:49

Conclusos para o Relator
02/12/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:22

Conclusos para o relator
19/04/2022 16:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2022 16:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
18/04/2022 15:49

Determinada a redistribuição dos autos
11/12/2021 09:29

Conclusos para o relator
11/12/2021 09:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2021 09:29

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
11/12/2021 09:27

Juntada de outras peças
09/12/2021 13:23

Determinado o cancelamento da distribuição
06/12/2021 12:45

Conclusos para o relator
06/12/2021 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de Intimação
06/12/2021 12:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO vindo do(a) Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
06/12/2021 10:47

Expedição de intimação.
25/11/2021 12:38

Juntada de outras peças
25/11/2021 09:41

Mov. [56] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização PJE.
23/11/2021 10:38

Mov. [55] - [eTJPI] Expedição de documento
22/10/2021 11:39

Mov. [54] - [eTJPI] Remessa - Processos encaminhados para migração.
29/07/2021 09:43

Mov. [53] - [eTJPI] Recebimento - da COOJUDCIV
16/07/2021 09:37

Mov. [52] - [eTJPI] Remessa
16/07/2021 09:36

Mov. [51] - [eTJPI] Recebimento - Na Coojudcível.
08/07/2021 09:45

Mov. [50] - [eTJPI] Remessa
01/07/2021 00:00

Mov. [49] - [eTJPI] Publicação
30/06/2021 18:17

Mov. [48] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.164, página Nº 72, de 30: 06/2021, com a publicação no dia 01/07/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
30/06/2021 11:36

Mov. [47] - [eTJPI] Cancelamento da distribuição - Determinando a redistribuição.
13/01/2021 10:47

Mov. [46] - [eTJPI] Recebimento
05/01/2021 11:56

Mov. [45] - [eTJPI] Conclusão
05/01/2021 11:55

Mov. [44] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL PARECER
04/06/2020 14:16

Mov. [43] - [eTJPI] Remessa
04/06/2020 14:16

Mov. [42] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
08/05/2020 11:09

Mov. [41] - [eTJPI] Remessa
08/05/2020 10:33

Mov. [40] - [eTJPI] Mero expediente - Ao Ministério Público.
23/11/2018 07:52

Mov. [39] - [eTJPI] Recebimento - da Sescar Cível.
21/11/2018 11:41

Mov. [38] - [eTJPI] Conclusão
21/11/2018 11:40

Mov. [37] - [eTJPI] Decurso de Prazo
23/10/2018 00:09

Mov. [36] - [eTJPI] Publicação
22/10/2018 17:21

Mov. [35] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL
22/10/2018 13:48

Mov. [34] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.541, página Nº 122, de 22: 10/2018, com a publicação no dia 23/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
22/10/2018 11:47

Mov. [33] - [eTJPI] Remessa
19/10/2018 14:32

Mov. [32] - [eTJPI] Mero expediente - Cite-se o beneficiário.
05/10/2018 11:22

Mov. [31] - [eTJPI] Recebimento - da Sescar Cível.
04/10/2018 14:34

Mov. [30] - [eTJPI] Conclusão
04/10/2018 14:34

Mov. [29] - [eTJPI] Documento - protocolo nº 2274: 2018
11/04/2018 18:14

Mov. [28] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
10/04/2018 07:57

Mov. [27] - [eTJPI] Remessa
10/04/2018 07:56

Mov. [26] - [eTJPI] Mero expediente - Cumpra-se novamente a ordem de fls. 186.
20/02/2018 10:23

Mov. [25] - [eTJPI] Recebimento - Recebido Petição avulsa nº 2274, sem os autos.
19/02/2018 17:47

Mov. [24] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Informações Via Malote Digital Nº 002274: 2018.
09/02/2018 08:48

Mov. [23] - [eTJPI] Recebimento - da Sescar Cível.
08/02/2018 13:55

Mov. [22] - [eTJPI] Conclusão
08/02/2018 13:54

Mov. [21] - [eTJPI] Expedição de documento
27/09/2017 11:07

Mov. [20] - [eTJPI] Expedição de documento - Malote Digital 3º Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado Especial-PI.
25/09/2017 15:39

Mov. [19] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
20/09/2017 11:09

Mov. [18] - [eTJPI] Remessa
20/09/2017 11:08

Mov. [17] - [eTJPI] Mero expediente - Intimar novamente parte reclamada
01/09/2017 12:23

Mov. [16] - [eTJPI] Recebimento - No Gabinete do Des. Brandão
31/08/2017 13:59

Mov. [15] - [eTJPI] Conclusão
31/08/2017 12:14

Mov. [14] - [eTJPI] Documento - Pelos correios,correspondência devolvida ref. a carta de intimação da fls:183, motivo: não existe o numero.
25/07/2017 08:53

Mov. [13] - [eTJPI] Expedição de documento - Carta de citação litisconsorte passivo
25/07/2017 08:38

Mov. [12] - [eTJPI] Decurso de Prazo
08/06/2017 11:34

Mov. [11] - [eTJPI] Expedição de documento - Malote digital: parte reclamada
07/06/2017 13:08

Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
06/06/2017 12:54

Mov. [9] - [eTJPI] Remessa
06/06/2017 12:54

Mov. [8] - [eTJPI] Mero expediente
21/10/2016 18:02

Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21/10/2016 18:02

Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
21/10/2016 10:10

Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
21/10/2016 08:20

Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
20/10/2016 12:26

Mov. [3] - [eTJPI] Petição
20/10/2016 12:26

Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
20/10/2016 12:05

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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